A dispensa de licitação no âmbito da Lei Federal nº 13.303/2016
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2018
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Resumo
Este trabalho consiste na análise acerca das inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.303/2016 no que concerne ao processo de dispensa de licitação nas empresas estatais, disposto no artigo 29 incisos I, II, IV e parágrafo 3º, no âmbito do princípio da economicidade. As pesquisas tiveram alicerce na doutrina, jurisprudências de diversos tribunais e na bibliografia de administrativistas consagrados, como Marçal Justen Filho e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Verificou-se que em virtude do lapso temporal de vinte anos sem reajustes dos limites preconizados no artigo 24 incisos I e II da Lei Federal 8.666/93, as contratações na administração pública resultavam em altos custos, permanecendo ainda inflexíveis, morosas e engessadas. E para as empresas estatais que atuam no mercado privado e possuem seu objeto social atrelado à exploração da atividade econômica os resultados podem ter sido os mesmos. A conclusão deste trabalho é que as inovações trazidas pela Lei das estatais - embora pareçam, a princípio, que irão onerar os cofres públicos em virtude principalmente do aumento dos limites para contratação direta - , vão ao encontro do princípio da economicidade, uma vez que a dispensa de licitação em razão do valor se tornou mais célere e flexível para as empresas estatais que atuam no mercado privado e competitivo.
Abstract
This assignment consists of the analysis of the innovations brought by Federal Law 13303/2016 regarding the waiver process in state-owned enterprises, as set forth in article 29, items I, II, IV and paragraph 3, within the scope of the principle of economicity. The research was based on the doctrine, jurisprudence of several courts and on the bibliography of consecrated administrativists, like Marçal Justen Filho and Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. It was verified that due to the twenty-year time span without readjustment of the limits set forth in article 24, sections I and II of Federal Law 8.666 / 93, hiring in public administration resulted in high costs, remaining inflexible, time-consuming and immutable. And for state-owned companies that operate in the private market and have their corporate purpose focused on the exploration of economic activity the results may have been the same. The conclusion of this assignment is that the innovations brought about by the State Law although they seem, at first, to overtax public coffers mainly because of the increase in the limits of direct contracting are in accordance with the principle of economics, since exemption from bidding in reason of the value has become faster and flexible for state-owned companies operating in the private and competitive market.