A gestão financeira e orçamentária do estado de Minas Gerais e o papel e a atuação da Câmara de Orçamento e Finanças (COF)
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2018
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Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar o papel e a atuação da Câmara de Orçamento e Finanças (COF) diante do cenário de crise fiscal vivenciado pelo Poder Executivo de Minas Gerais, uma vez que essa se configura, atualmente, como sua principal instância de deliberação sobre a política financeira e orçamentária. Criada para centralizar decisões relativas ao gasto e ao orçamento, a COF surgiu em meio a um contexto turbulento e a uma conjuntura difícil do ponto de vista fiscal, de forma que se fizeram necessárias medidas para um maior controle das despesas e das finanças públicas estaduais. Para viabilizar o estudo, foi realizada uma análise documental, por meio da leitura e da interpretação de leis, normas, deliberações, resoluções, pareceres jurídicos e ofícios atinentes à COF. Portanto, trata-se de um estudo de caso de caráter qualitativo, descritivo, em que foram analisados os marcos normativos que abordam o processo de criação, a estrutura, a dinâmica de funcionamento e as decisões e deliberações da Câmara, sob a luz de teorias relacionadas à gestão pública, à administração burocrática, às instituições e à gestão financeira e orçamentária. Além disso, para contribuir com a análise, foi abordada a Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destacando-se os seus principais dispositivos e implicações. Sobressai-se desta pesquisa o recorte realizado sobre a atuação da COF diante do atingimento, pelo Poder Executivo, do teto de gastos com pessoal estabelecido pela LRF, onde buscou-se entender e analisar as medidas dessa instância frente ao alto volume de gastos referente ao grupo de despesa mais significativo do governo estadual. Diante desses aspectos, percebe-se um forte processo de centralização, na COF, do controle e das decisões referentes à despesa, ao orçamento e às finanças públicas estaduais. Por fim, conclui-se que o papel da Câmara tem sido efetivo em algumas situações e tem fracassado em outras, de maneira que, da forma como se configura hoje, fazem-se necessárias diretrizes mais claras, alinhadas e planejadas para priorizar os gastos públicos e para, de fato, promover uma redução das despesas, fazendo com que essa instância seja realmente um instrumento que contribua para enfrentar e superar o difícil cenário vivenciado pelo estado.
Abstract
The purpose of this assignment is to analyze the “Câmara de Orçamento e Finanças" (COF)'s role in face of the fiscal crisis scenario, as nowadays; it is the main decision-making body on budget and financial matters of the Executive Power of Minas Gerais. Created to centralize budget and expenditure decisions, COF emerged amidst a turbulent context and difficult fiscal environment, in order to have a closer and greater control of the state government finance and expenditures. To make this study feasible, a robust documentary analysis was carried out through reading and interpretation of laws, resolutions, legal statements pertaining to the Chamber. Therefore, it is a qualitative and descritive study of case, in which the normative marks that approach the creation process, the structure, the operation method and the decisions and deliberations of the chamber were analyzed under the light of theories related to public management, bureaucratic administration, public institutions and financial management. Furthermore, to contribute to the analysis, the Complementary Law 101/2000, also known as “Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)” was addressed, highlighting its main mechanisms and implications. This research also highlights COF actions in the face of the attainment of the expenditure limit established by the LRF, analyzing its measures facing the high volume expedintures related to the most significant expenditure group in the State. Taking all of that into account, it is notorious that a strong centralizing process is ongoing inside COF, also in the decisions referring to expedintures, budget and other state financial matters. Finally, it is concluded that the role of the Chamber has been effective in some situations and has failed in others, so that, as it is today, clear, aligned and planned guidelines are needed to prioritize public expenditures with essential aspects and in fact promote a reduction of expenses. These actions would make this instance a real tool to face and overcome the tough financial scenario experienced by the state.
Palavras-chave
Citação
MARTINS, João Victor Malagoli. A gestão financeira e orçamentária do estado de Minas Gerais e o papel e a atuação da Câmara de Orçamento e Finanças (COF). 124 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2018