Avaliação de implementação da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade : um olhar sobre a Lei 23.450/2019

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2023-05-15T14:34:41Z

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O objetivo deste trabalho é avaliar a implementação da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade (PEPSC) e sua aderência ao seu desenho, enquanto política pública, formalizado na Lei Estadual 23.450/2019. Para tanto, foram analisados 14 Relatórios Gerenciais de Resultados, entre 2019 e 2022, nos quais são descritos relatos da execução da política pública pesquisada. Nesses relatos, procurou-se identificar a tradução prática dos princípios, diretrizes e objetivos expostos na Lei enquanto desenho da PEPSC. Verificou-se que há aderência entre o desenho e a implementação da Política de Prevenção e que, além disso, existem aspectos identificados na rotina da execução que não foram contemplados no desenho. Recomenda-se, ao final, que sejam construídas e revisadas as Matrizes do Marco Lógico dos programas de prevenção, e que sejam feitas avaliações periódicas da PEPSC.

Abstract
The main goal of this study is to evaluate the implementation of the State’s Crime Prevention Social Policy (PEPSC) and its adherence to its design, as a public policy, formalized by the State Law 23.450/2019. To this end, 14 Management Results Reports were analyzed, between 2019 and 2022, in which the execution of the researched public policy is described. In these reports, an attempt was made to identify the practical translation of the principles, guidelines and objectives set out in the Law as designed by the PEPSC. It was verified that there is adherence between the design and the implementation of the Prevention Policy and that, in addition, there are aspects identified in the execution routine that were not contemplated in the design. Finally, it is recommended that the Logical Framework Matrices of prevention programs be constructed and revised, and that PEPSC be periodically evaluated.

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Trabalho de conclusão de curso (Especialização em Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas) - Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, 2023.

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