O regime fiscal-federativo brasileiro e a Lei nº 18.030/2009: uma análise da transferência do ICMS aos municípios mineiros
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2019
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Resumo
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os estados devem transferir 25% da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal aos municípios, do quais 75% devem ser repassados proporcionalmente ao Valor Adicionado Fiscal e 25% por meio de critérios definidos em legislação própria. Posto isso, o presente trabalho tem como objetivo analisar os efeitos na redistribuição e na desconcentração da parcela de participação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços aos municípios de Minas Gerais, mediante a Lei estadual n° 18.030, de 12 de janeiro de 2009. Para tal fim, primeiramente é realizada uma revisão teórica do federalismo, tanto no que diz respeito à organização de poder no Estado brasileiro, quanto no que tange ao atual processo de descentralização do país. Em seguida, a pesquisa concentra-se ao regime fiscal-federativo brasileiro, por meio da sua análise histórica e do seu modelo de transferência intergovernamental. Ainda, aprofunda-se o estudo da construção deste imposto nacional e na estruturação da sua Cota-Parte aos municípios de Minas Gerais. Com o intuito de auxiliar a análise teórica descritiva, pretende-se quantificar as implicações dos novos critérios da Lei do n° 18.030 em comparação às antigas regras da Lei n° 13.803, de 27 de dezembro de 2000, tanto em relação à receita total do conjunto de municípios quanto à sua participação por faixas populacionais e por conjuntos de critérios. Assim, como são constatados, os novos parâmetros promovem uma nova redistribuição fiscal.
Abstract
The Brazilian Constitution of 1988 establishes that states must transfer 25% of valueadded tax on the circulation of goods, interstate and intercity transportation and communication services collection to its municipal administrations, of which 75% must be transferred proportionally to Fiscal Added Value and 25% through fiscal criteria defined in its own legislation. That said, the current paper aims to analyze the effects on the redistribution and deconcentration of this value-added tax for the municipal administrations of Minas Gerais, provided by law n° 18.030, of January, 12th, 2009. For such a purpose, firstly it is made a theoretical revision of federalism, both when in State’s power organization and when it comes to the current process of fiscal decentralization around the country’s spheres of government. Then the research concentrates on Brazil’s fiscal-federative regime, through analyzing its historic and its intergovernmental transfer template. This revision also deeply studies the construction of this national tax and the structuration of its quota of the municipal administrations in Minas Gerais. In order to assist the descriptive theoretical analysis, this paper quantifies the implications of the new criteria - provided by Law n° 18.030 - as opposed to the old criteria provided by Law n° 13.803, of December, 27th, 2000. both when it comes to the total income of municipal administrations group, and when it comes to its participation by population ranges and by criteria joints. Thus, the results indicates that the new parameters promote a new fiscal redistribution.
Palavras-chave
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Citação
SILVA, Bruno Francisco Baeta. O regime fiscal-federativo brasileiro e a Lei nº 18.030/2009: uma análise da transferência do ICMS aos municípios mineiros. 127 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2019