A lei estadual n.10.379/91 e a extensão do atendimento dos serviços de emergência policial às pessoas com deficiência fonadora e auditiva: um olhar sobre o contexto atual e as necessidades
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2011-10-27
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Resumo
O estudo em voga procura analisar e contextualizar o uso da comunicação não verbal nas atividades de Polícia ostensiva desenvolvidos pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), como forma de suporte à preservação da ordem pública. Mostra-se como uma pesquisa de caráter exploratório, por ser um tema ainda não retratado no âmbito acadêmico, vez que procura dar enfoque às ações da PMMG no tratamento de eventos de defesa social que tenham a participação de pessoas que não se expressam por meio da fala com o uso da voz humana, visando estabelecer um paralelo entre a rotina atual e possibilidade de melhoria na prestação desse serviço por meio do uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras como forma de comunicação entre o Policial Militar e a pessoa com deficiência cliente desse serviço. É calcado em base teórica orientada nas definições de comunicação, linguagem, interação e inclusão, já que as atividades e os serviços prestados pela PMMG devem estar disponíveis à todos independente da forma como se expressem e da língua que pratiquem. Possui ainda caráter descritivo, pois desenvolveu-se por meio de coleta de dados e informações em questionários que tiveram como objetivo verificar o nível de conhecimento das pessoas que trabalham com o Treinamento de Polícia Militar (TPM) e Comunicação Organizacional acerca do tema, sua visão sobre a importância dessa forma de comunicação na atividade policial, assim como as condições de se incluir o treinamento de Libras nas atividades do TPM na modalidade de Treinamento Complementar; bem como entrevistas com autoridades responsáveis pelo Treinamento de Polícia Militar e Comunicação Organizacional da PMMG sob qual a visão que têm sobre o tema proposto e as perspectivas quanto à sua aplicabilidade. Utilizou-se o método indutivo para correlacionar as ações de polícia e atendimento às pessoas com deficiência auditiva, por meio da legislação vigente, das formas e técnicas policiais utilizadas, e de estudos anteriores que tiveram por viés a percepção do surdo sobre o atendimento dado a eles por parte dos policiais militares, e a percepção de policiais militares no desenvolvimento de abordagens policiais a pessoas surdas. Os resultados obtidos apontam para a necessidade de uma adequação da doutrina de procedimentos em uso atualmente para atendimento das determinações da legislação em vigor como forma de garantia de atendimento policial de emergência às pessoas com aquelas deficiências.
Abstract
The study seeks to analyze in vogue and contextualize the use of nonverbal communication in patrolling activities developed by the Military Police of Minas Gerais (PMMG), as a way to support the preservation of public order. Shows up as an exploratory research, because the subject is not portrayed in the academic, as it seeks to focus the actions of PMMG in the treatment of social defense of events that have the participation of people who express themselves through speaks to the use of the human voice, to establish a parallel between the current routine and ability to improve the provision of that service through the use of Brazilian Sing Language (Lingua Brasileira de Sinais) – Libras – as a means of communication between the police and military person with a disability that customer service. Theoretical base or shoe-oriented definitions of communication, language, interaction and inclusion, as the activities and services provided by PMMG should be available to everyone regardless of how to express themselves and to practice the language. It also has a descriptive nature, as developed by collecting data and information on questionnaires that were intended to check the level of knowledge of people working with the Police Military Training (TPM/PMT) and Organizational Communication on the subject, his views on the importance this form of communication in police activity, as well as the conditions to include the training of pounds in TPM activities in the form of additional training, as well as authorities responsible for training military police and Organizational Communication PMMG which in their view on the proposed theme and the prospects for its applicability. We used the inductive method to correlate the actions of police and care to people with disabilities and auditory speech mechanism, through legislation, law enforcement techniques and forms used, and previous studies were biased by the perception of the deaf on the care given by the military police, and the perception of military police officers in developing approaches to deaf people. The results point to the need for a doctrine of adequacy of procedures in use today to meet the conditions prescribed by law in force as a guarantee of emergency police assistance to people with those disabilities