Os esquecidos do pacto federativo : uma análise das receitas e transferências governamentais dos municípios de Minas Gerais

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dc.contributor.advisorFerreira Júnior, Sílvio
dc.creatorHermann, Bruno Martins
dc.date.accessioned2026-03-09T17:43:49Z
dc.date.available2026-03-09T17:43:49Z
dc.date.issued2025
dc.descriptionTrabalho de conclusão de Curso (Bacharel em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, 2025.
dc.description.abstractNeste trabalho, investiga-se as iniquidades horizontais presentes na distribuição regional dos recursos públicos, analisando as receitas correntes e as transferências governamentais dos municípios do estado de Minas Gerais. Demonstra-se que essas desigualdades estão relacionadas às regras estabelecidas pelo atual sistema de partilhas e seus impactos diferenciados, de acordo com o perfil socioeconômico dos municípios. Avalia-se, primeiramente, o comportamento da curva de receita corrente per capita por faixa populacional e, em seguida, recorre-se a uma análise de regressão para avaliar a significância estatística de variáveis socioeconômicas sobre a variação da receita corrente. Demonstra-se a existência de um padrão consistente na distribuição de recursos que desfavorece municípios médios e grandes de baixa renda, muitos deles situados na franja da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Por último, associa-se a capacidade financeira dos municípios ao seu nível de desenvolvimento humano. Percebe-se que as jurisdições com os menores níveis de receita corrente per capita costumam apresentar também os piores indicadores de condições de vida, o que evidencia a inadequação do atual sistema de partilhas, gestado ainda na década de 1960, frente à realidade regional do Estado.
dc.description.abstractenThis work investigates the horizontal inequities present in the regional distribution of public resources by analyzing the current revenues and government transfers of municipalities in the state of Minas Gerais. It shows that these inequalities are related to the rules established by the current revenue-sharing system and its differentiated impacts according to the socioeconomic profile of the municipalities. First, the behavior of the current revenue per capita curve by across population ranges is examined, followed by a regression analysis to assess the statistical significance of socioeconomic variables on the variation of current revenue. The results reveal a consistent pattern in the distribution of resources that disadvantages medium-sized, large, and poorer municipalities, many of them located on the outskirts of the Belo Horizonte Metropolitan Region. Finally, the financial capacity of the municipalities is associated with their level of human development. It is noticeable that jurisdictions with the lowest levels of current per capita income also tend to have the poorest indicators of living conditions, highlighting the inadequacy of the current revenue-sharing system, designed in the 1960s, when confronted with the state's contemporary regional reality.
dc.format.medium102 f. ; il.
dc.identifier.citationHERMANN, B. M. Os esquecidos do pacto federativo: uma análise das receitas e transferências governamentais dos municípios de Minas Gerais. 102 f. Trabalho de conclusão de Curso (Bacharel em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, 2025.
dc.identifier.urihttps://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4841
dc.language.isopt_BR
dc.rightsopen access
dc.subject.enMunicipal public finances
dc.subject.enFiscal federalism
dc.subject.enHorizontal inequalities
dc.subject.enMetropolitan regions
dc.subject.otherFinanças públicas municipais
dc.subject.otherFederalismo fiscal
dc.subject.otherIniquidades horizontais
dc.subject.otherRegiões metropolitanas
dc.subject.thesaurusFinanças públicas
dc.subject.thesaurusAdministração Municipal
dc.subject.thesaurusMinas Gerais
dc.subject.thesaurusRecursos públicos
dc.subject.thesaurusReceita pública
dc.subject.thesaurusRegião Metropolitana de Belo Horizonte (MG)
dc.subject.thesaurusDesigualdade regional
dc.titleOs esquecidos do pacto federativo : uma análise das receitas e transferências governamentais dos municípios de Minas Gerais
dc.typeMonografia
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