Navegando por Orientador "Carmo, Valter Braga do"
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Item As atividades jurídicas dos oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais(2010) Bianchini, Marco Antônio Badaró; Carmo, Valter Braga doEste trabalho objetivou uma abordagem sobre as atividades desempenhadas pelos oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, no sentido de verificar a necessidade ou não de um domínio do conhecimento jurídico para o seu desenvolvimento. Neste contexto, buscaram-se elementos que pudessem enquadrar o exercício dessas atividades no conceito de “atividade jurídica” emanado pelo Conselho Nacional de Justiça, através das Resoluções nº 11, de 31 de janeiro de 2006, e pela Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009. A metodologia utilizada foi a dogmática, através de um levantamento bibliográfico e documental, pesquisando-se a legislação e a doutrina pertinentes ao tema. O assunto reveste-se de significativa importância, tendo em vista a busca da valorização das atividades desempenhadas pelos oficiais das Polícias Militares em âmbito nacional. Verificou-se que as atividades dos oficiais da PMMG exigem um conhecimento jurídico específico, notadamente no que se refere ao Direito Constitucional, ao Direito Administrativo Disciplinar e ao Direito Penal Militar, em razão da complexidade das funções realizadas por esses militares. Assim, chega-se à conclusão de que as atividades desenvolvidas pelos oficiais da PMMG se enquadram perfeitamente no conceito de atividade jurídica estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, o que se reveste de extrema importância para a valorização desses militares e da Instituição Policial Militar.Item Notificação no processo administrativo disciplinar: estudo sobre as modalidades utilizadas pela Polícia Militar de Minas Gerais e análise de estratégias da defesa para procrastinação do tramite processual(2011-10-20) Reis, Fernando Marcos dos; Carmo, Valter Braga do; Catarino, José Fernando; Santos, Andréia dosO objetivo desta pesquisa é uma análise da atuação procrastinatória da defesa no curso do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais. Foram enfatizados neste estudo os principais artifícios adotados pelos acusados e defensores para frustrar o recebimento dos atos de comunicação processual, dentre eles as licenças médicas e as internações hospitalares. Esta questão reveste-se de grande importância para a Corporação na medida em que esta atuação ilegítima da defesa no PAD visa, meramente, atrasar o curso regular do processo e, assim, alcançar a prescrição da pretensão punitiva da Administração Militar. Com a prescrição, que é uma excludente de punibilidade, o servidor acusado não mais poderá ser penalizado pela falta funcional cometida. Trata-se de uma pesquisa do tipo exploratória para a qual foi realizada uma pesquisa de campo, com aplicação de questionários, para aumentar a compreensão sobre o assunto abordado. Sobressai desta pesquisa que as normas institucionais que regulam a elaboração do PAD apresentam deficiências e lacunas que favorecem a atuação procrastinatória da defesa. Conclui-se que diante dessas imperfeições normativas deve a Administração Militar, na elaboração e solução do PAD, utilizar mecanismos previstos na própria legislação interna, como, por exemplo, o incidente de insanidade mental, e observar os princípios gerais do direito e as normas de aplicação subsidiária. A partir desta conclusão surgiu a necessidade de se apresentar sugestões que visam aperfeiçoar a legislação institucional de forma que o PAD seja um instrumento efetivo de aplicação das normas e que, paralelamente, possa assegurar ao servidor acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.