Navegando por Orientador "Machado, Sulamita Crespo Carrilho"

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    A arbitragem na solução de conflitos nos contratos de parceria público-privada
    (2008) Brito, Magno Simões de; Machado, Sulamita Crespo Carrilho
    O presente trabalho foi realizado com o objetivo de apresentar a Lei 9.307/96, como uma opção alternativa ao Poder Judiciário na solução de litígios e controvérsias originados de relações jurídicas entre a Administração Pública e os particulares, com ênfase nos contratos de Parcerias Público-Privadas. Nesse contexto foi proposto o estudo histórico-evolutivo da Arbitragem, ao longo dos tempos e no Brasil, bem como discutidos seus aspectos, inclusive a constitucionalidade de sua aplicação nos referidos contratos, tema de grande debate pelos estudiosos do Direito. Por fim, verifica-se a possibilidade de conciliar o instituto da Arbitragem com o regime jurídico das parcerias público-privadas, concluindo-se pela adoção do instituto como ferramenta essencial para a viabilização das parcerias público-privadas, sempre que a controvérsia versar sobre direitos disponíveis e respeitado o interesse público.
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    Os direitos das mulheres na busca da igualdade de gênero: sua promoção através das políticas públicas brasileiras
    (2009) Felisberto, Moyara Estanislau Ferreira; Machado, Sulamita Crespo Carrilho
    O presente trabalho busca traçar os direitos das mulheres na perspectiva do seu direito à igualdade, tendo como parâmetro, as Políticas Públicas e Ações Afirmativas brasileiras que vêem sendo desenvolvidas, no intuito de dirimir a desigualdade de gênero na nossa sociedade. Diante disso, foram estudadas várias obras acerca do assunto, bem como levantados dados nacionais e internacionais de pesquisas sobre as mulheres e sua situação social, tais como salário, desemprego, escolaridade, preconceito, violência de gênero, entre outros. Neste estudo, apontei ainda, possíveis soluções de enfrentamento à desigualdade de gênero, bem como de empoderamento das mulheres brasileiras, como forma de apontar caminhos para uma igualdade formal e material de direitos entre os sexos. Com base na pesquisa realizada, constatamos que as brasileiras ainda sofrem preconceito em virtude de gênero, bem como, ainda têm vários de seus direitos, dentre eles, o de igualdade, desrespeitados pela sociedade brasileira, o que deve ser dirimido através da conscientização da população nacional.
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    Educação profissional na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais: 2003-2007
    (2008-07-10) Monte Alegre, Gladstone Marck de Pádua; Machado, Sulamita Crespo Carrilho
    Este trabalho consiste no estudo da elaboração e execução da educação profissional dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no período de 2004 a 2007. Ressalta a forma discricionária com que atua a SEF, relatando a importância da capacitação e desenvolvimento das pessoas e as contribuições que isto traz à sociedade mineira como um todo.
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    Métodos alternativos de cobrança dos créditos tributários: o caso de Minas Gerais
    (2008) Gomes, Thaísa Ferreira Amaral Gomes; Machado, Sulamita Crespo Carrilho; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Moraes, Dario de Castro Brant
    O trabalho discute a proposição de métodos alternativos de cobrança dos créditos tributários. A metodologia empregada para fundamentar o estudo sobre métodos alternativos de cobrança dos créditos tributários foi a pesquisa de fundamentos jurídicos, para análise sobre o perdão de dívidas; e implicações legais da inscrição de contribuintes em cadastros privados, através de estudo das opiniões de especialistas sobre a questão. Foi analisada a legislação de implantação do CADIN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público) federal e estadual, estudando a constitucionalidade da medida, e foi realizado um estudo da implantação do CADIN do Rio Grande do Sul (CADIN/RS) e Cadastro Estadual de Inadimplentes do Maranhão (CEI/MA) através de informações obtidas com órgãos da Administração Pública de cada estado. No caso de Minas Gerais, foi feita uma entrevista com a Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SAIF/SEF), sobre o Projeto CADIN/MG, além da análise da respectiva legislação e de projetos de incentivo de regularização fiscal já implementados no Estado. A discussão se inicia com a evolução do Estado em si e do Estado Fiscal propriamente, fazendo uma análise sobre normas jurídicas e instrumentos de recuperação de crédito tributário. Depois é contextualizado o problema através da exposição do assunto sobre a modernização da gestão do Estado e reforma do Judiciário e o custo de uma execução fiscal. Assim é analisado o CADIN e a constitucionalidade da medida. Posteriormente entra na polêmica da inscrição de contribuintes em cadastros privados, apresentando a opinião de vários autores a respeito do assunto. Concluindo com o exame das experiências estaduais de implantação do CADIN no Maranhão e no Rio Grande do Sul e do Projeto de implantação do CADIN de Minas Gerais, percorrendo também alguns métodos de pagamento dos débitos tributários já empregados no Estado de Minas Gerais.
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    Política de segurança das informações na secretaria de estado de fazenda de Minas Gerais: uma questão de governança corporativa
    (2009-06-29) Silva, Regina Célia Moreira da; Machado, Sulamita Crespo Carrilho; Oleto, Ronaldo Ronan
    Este trabalho objetiva realizar um estudo sobre a Política de Segurança da Informação na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais como uma ferramenta de apoio no processo de governança corporativa. Apresentando algumas considerações acerca do “e-governance” como uma ferramenta de gestão e transparência dos atos governamentais, e as discussões do direito eletrônico referentes às infrações cometidas no meio virtual bem como as respectivas penalidades a serem aplicadas. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica, com revisão analítica da literatura e consultas em revistas e sites especializados sobre os assuntos: segurança da informação, governança corporativa, política de segurança, direito eletrônico, direitos humanos. Com o estudo foi possível constatar que as organizações estão mais conscientes sobre a importância de uma gestão embasada em boas práticas em governança e com postura ética que permita ser reconhecido seu valor no mercado. Foi possível constatar também que possuir uma Política de Segurança da Informação possibilita uma melhor gestão sobre os recursos tecnológicos e informacionais. Concluiu-se, portanto, que uma gestão embasada nos princípios fundamentais de governança, na postura ética por parte de todos os envolvidos e do contínuo processo de conscientização de todos os usuários dos sistemas e serviços, não há o que falar em penalidades. A conscientização dos usuários é a maior aliada em qualquer organização, uma vez que a Política de Segurança das Informações deve ser um recurso de gestão preventiva, não tendo como finalidade primária definir punições.
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