A arbitragem na solução de conflitos nos contratos de parceria público-privada
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2008
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Resumo
O presente trabalho foi realizado com o objetivo de apresentar a Lei 9.307/96, como uma opção alternativa ao Poder Judiciário na solução de litígios e controvérsias originados de relações jurídicas entre a Administração Pública e os particulares, com ênfase nos contratos de Parcerias Público-Privadas. Nesse contexto foi proposto o estudo histórico-evolutivo da Arbitragem, ao longo dos tempos e no Brasil, bem como discutidos seus aspectos, inclusive a constitucionalidade de sua aplicação nos referidos contratos, tema de grande debate pelos estudiosos do Direito. Por fim, verifica-se a possibilidade de conciliar o instituto da Arbitragem com o regime jurídico das parcerias público-privadas, concluindo-se pela adoção do instituto como ferramenta essencial para a viabilização das parcerias público-privadas, sempre que a controvérsia versar sobre direitos disponíveis e respeitado o interesse público.
Abstract
This present work was made with the purpose of presenting the Law no. 9.307/96, as an alternative option to the Judiciary to solve controversies arising from legal relations between the government and individuals, with emphasis on contracts for Public-Private Partnerships. In that context, it was proposed the study of the historical evolution of Arbitration, through the ages and in Brazil, and discussed aspects, including the constitutionality of its application in these contracts, subject of great debate by Law scholars. Finally, it is verified that there is the possibility of combining the Arbitration with the legal system of the public-private partnerships,0, concluding by the adoption of the institute as an essential tool for the development of public-private partnerships, in cases in which the controversy concerns patrimonial rights and the public interest is respected.