(2015) Montolli, Carolina Ângelo; Cruz, Carla Fernanda da
Este artigo busca um resgate histórico ao tratar as memórias da repressão política ocorrida no Brasil no período compreendido entre 1964 e 1985, conhecido como Ditadura Civil-Militar. Tal estudo é fundamental para se evitar que horrores ocorridos no passado venham a se repetir. Não é fácil avaliar o modo pelo qual a História e o Direito têm sido utilizados em prol dos avanços sociais no Brasil. Nesse sentido, buscou-se uma análise da história brasileira, tendo como foco a ditadura civil-militar e, mais especificamente, o episódio que se tornou conhecido como “Caso das Mãos Amarradas”.
(2017) Montolli, Carolina Ângelo; Cruz, Carla Fernanda da
Os princípios da ampla defesa e do contraditório são princípios expressos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 e constituem princípios basilares do processo, seja civil ou penal, bem como figuram como direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo demonstrar que a não exigência de um defensor técnico para assistir a defesa de um servidor submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) estaria mitigando o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Para tal discussão, pretende-se trazer à baila a Súmula Vinculante nº 5, do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu, para os PADs, ser dispensável a defesa técnica por advogado. Assim, o artigo justificasse pela relevância do tema e por tratar de questão polêmica entre os juristas. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica com o método da análise crítica.