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    A fiscalização ambiental no estado de Minas Gerais: modelo adotado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    (2015) Couto, Rhayssa Cristina Ávila e; Ferreira, Frederico Poley Martins; Maia, Denise Helena França Marques; Franco, Marco Paulo Vianna
    O presente trabalho aborda o tema da fiscalização ambiental e tem como objetivo analisar o processo de fiscalização ambiental adotado no estado de Minas Gerais, no que se refere aos seus desafios e potencialidades. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225 garante a esta geração e às futuras o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ao mesmo tempo, o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) passou por uma reestruturação no ano de 2011, na qual as atividades fins de fiscalização ambiental e regularização, em sua maioria, foram transferidas para a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Posta a relevância crescente da temática ambiental e as adequações que Minas Gerais buscou a fim de garantir à sociedade o que consta na Constituição de 1988, o presente trabalho aborda a fiscalização ambiental de acordo com a teoria econômica, evidenciando as políticas de tarifação e o papel do governo. O trabalho também relaciona o tema com a teoria organizacional, a qual prega que para o alcance dos objetivos organizacionais, é mister que a estratégia, o ambiente institucional e a estrutura organizacional estejam taticamente alinhados. Para tal o presente trabalho realizou uma pesquisa bibliográfica e um estudo de caso da atividade de fiscalização na Semad. Como conclusão o estudo aponta para o fato de que Minas Gerais possui normas modernas que buscam a sustentabilidade do meio ambiente e identifica o ambiente institucional no qual a Semad está inserida, contudo as práticas de gestão ainda são falhas e, portanto, faz-se necessário que estas amadureçam a fim de refletir efetivamente a legislação estadual.