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    Diagnóstico de vistorias e licenciamentos de empreendimentos de baixo risco no Estado de Minas Gerais no ano de 2019
    (2020) Araújo, Luiz Paulo Barbosa; Pascoal, Luiz Frederico Barreto; Mesquita, Paulo Eduardo Santiago; Couto, Ester Carneiro do
    Por meio de políticas públicas federais de desburocratização de procedimentos para abertura e regularização de empresas foram implementadas, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, medidas que simplificaram o licenciamento e regularização de empreendimentos no estado, especialmente para aqueles com menor grau de risco a incêndios e pânico, denominados como baixo risco. Estes empreendimentos passam atualmente por um processo de autodeclaração em que o proprietário ou responsável preenche um formulário eletrônico junto ao Portal de Serviços da Junta Comercial do estado de Minas Gerais (Jucemg) e, ao enquadrar-se como empreendimento de baixo risco, automaticamente obtém, mesmo que provisoriamente, o licenciamento junto ao CBMMG. Buscou-se por meio de levantamento de dados referentes às vistorias de fiscalização realizadas em empreendimentos de baixo risco no ano de 2019 verificar se a simplificação implementada nos procedimentos de abertura e licenciamentos de empresas interferem na segurança das edificações no que diz respeito às exigências referentes à prevenção contra incêndio e pânico. Verificou-se nas legislações de outros estados da federação as legislações e rocedimentos empregados no licenciamento com vistas a contextualizar o processo aplicado pelo CBMMG. Concluiu-se ao término da pesquisa e com base nas estatísticas das vistorias realizadas no ano de 2019, que o nível de inconformidades detectados nos empreendimentos classificados como baixo risco são similares às vistorias realizadas como um todo no estado, no entanto, a verificação de erros na classificação de risco no momento da autodeclaração carecem de novos estudos com vistas a compreender e mitigar a recorrência de tais inconformidades. Verificou-se ainda a contínua atualização das normas de segurança contra incêndio e pânico no âmbito do estado Minas Gerais com vistas ao alinhamento às políticas públicas federais de simplificação no procedimento de abertura e licenciamento de empresas.