Navegando por Palavra-chave "Constitucionalismo"

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    A função do processo coletivo na judicialização da saúde: um estudo de caso sobre o Estado de Minas Gerais
    (Fundação João Pinheiro, 2017-03-21) Melo, Luíza Viana; Batitucci, Eduardo Cerqueira; http://lattes.cnpq.br/9562452176702956; Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha; http://lattes.cnpq.br/4519213255441318; Haikal, Daniela Mello Coelho; http://lattes.cnpq.br/0209141475152418; Dias, Maria Tereza Fonseca; http://lattes.cnpq.br/8213163806340232
    Twenty-nine years after the promulgation of the Constitution of the Republic of 1988, it is necessary to rethink many institutes and innovations brought or improved by the Major Law, especially regarding the syndicability of the fundamental right to health and the suitable guardianship to protect and to realize this right, in view of the current scenario of indiscriminate health judicialization. In this sense, the present study considers that the inadequate management of collective guardianship in the scope of health judicialization, in which the Prosecutor's Office favors a health approach based on its individual bias, associated with standardized decisions that do not promote a compatible procedural instruction with the complexity of lawsuits, are factors that end up aggravating a framework of inequalities in access to this right. Therefore, the collective health dimension and the SUS (Unified Health System) have been deprecated in the current judicialization of health, despite the experience of a paradigm of Constitutional State of Law, marked by the publicity of Law and by the force of fundamental social and collective rights.
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    Legitimidade constitucional e democrática nos novos contextos do Constitucionalismo
    (2018) Magalhães, Bruno Dias
    O presente artigo busca analisar as influências e tensões existentes entre o constitucionalismo e a democracia, mais especificamente no que diz respeito a como os direitos, regras e princípios constitucionais potencializam ou socavam a deliberação política no atual contexto de pluralismo social. Além disso, busca-se analisar como a própria Constituição também é influenciada pela deliberação na esfera pública. Para tanto, parte-se do conceito de força normativa como pretensão de vigência, tal como formulado por Hesse (1992), trazendo-o à luz das perspectivas doutrinárias mais recentes, em consonância com os novos contextos do constitucionalismo. O exercício realizado permite reconhecer ao menos três aspectos inerentes à relação entre constitucionalismo e democracia. Primeiramente, em um contexto de pluralismo, os conflitos sociais não podem ser esgotados apenas no plano do texto fundamental, requerendo atuação da política infraconstitucional. Em segundo lugar, cada participante atua na realização da norma constitucional de maneira parcial, contingente e mais ou menos mediada, sendo que as posições são determinadas pelas regras democráticas vigentes. Finalmente, a legitimidade democrática é capaz de produzir influências na legitimidade constitucional e vice-versa. Como proposta de estudos futuros, sugere-se a aplicação do arcabouço teórico formulado a análises empíricas.