A função do processo coletivo na judicialização da saúde: um estudo de caso sobre o Estado de Minas Gerais

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2017-03-21

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Fundação João Pinheiro
Resumo
Vinte e nove anos após a promulgação da Constituição da República de 1988, necessário se faz repensar muitos institutos e novidades trazidos ou aprimorados pela Lei Maior, sobretudo quanto à sindicabilidade do direito fundamental à saúde e a tutela adequada para se proteger e efetivar esse direito, tendo em vista o atual cenário de judicialização indiscriminada da saúde. Nesse sentido, o presente trabalho compreende que o manejo inadequado da tutela coletiva no âmbito da judicialização da saúde, em que o Ministério Público privilegia uma abordagem da saúde a partir de seu viés individual, associada a decisões padronizadas, que não promovem uma instrução processual compatível com a complexidade dos pleitos, são fatores que acabam por agravar um quadro de desigualdades no acesso a esse direito. Por conseguinte, a dimensão coletiva da saúde e o próprio SUS (Sistema Único de Saúde) vêm sendo preteridos na atual judicialização da saúde, não obstante a vivência de um paradigma de Estado Constitucional de Direito, marcado pela publicização do Direito e pela força dos direitos fundamentais sociais e coletivos.

Resumo
Twenty-nine years after the promulgation of the Constitution of the Republic of 1988, it is necessary to rethink many institutes and innovations brought or improved by the Major Law, especially regarding the syndicability of the fundamental right to health and the suitable guardianship to protect and to realize this right, in view of the current scenario of indiscriminate health judicialization. In this sense, the present study considers that the inadequate management of collective guardianship in the scope of health judicialization, in which the Prosecutor's Office favors a health approach based on its individual bias, associated with standardized decisions that do not promote a compatible procedural instruction with the complexity of lawsuits, are factors that end up aggravating a framework of inequalities in access to this right. Therefore, the collective health dimension and the SUS (Unified Health System) have been deprecated in the current judicialization of health, despite the experience of a paradigm of Constitutional State of Law, marked by the publicity of Law and by the force of fundamental social and collective rights.

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MELO, Luíza Viana. A função do processo coletivo na judicialização da saúde: um estudo de caso sobre o Estado de Minas Gerais. 2017. 209 f. Dissertação (Programa de Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2017.

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