Navegando por Palavra-chave "Contigenciamento"
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Item O contingenciamento e seus reflexos na execução física e orçamentária de Minas Gerais nos anos de 2015 e 2016(2017) Silva, Alanna Guias Santos; Carneiro, Ricardo; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Ferreira Júnior, SílvioO objetivo dessa monografia é examinar como o contingenciamento foi utilizado na gestão orçamentária estadual nos anos de 2015 e 2016, enfatizando a forma como se dá sua incidência na execução das ações programadas no PPAG e desdobradas na LOA. O trabalho limitou-se a mapear a incidência do contingenciamento nas diversas ações programadas, sem avançar considerações acerca do processo decisório relativo à que despesas contingenciar e quando o fazer. Para isso, examinou-se o ciclo orçamentário – que envolve a articulação entre planejamento na federação brasileira, a forma como se dá o monitoramento das ações propostas no PPAG e desdobradas no orçamento de Minas Gerais e as características e implicações do uso do contingenciamento sobre as ações propostas no orçamento estadual nos anos de 2015 e 2016. A metodologia aplicada foi uma análise descritiva e de natureza exploratória. Foram selecionadas as ações classificadas como aquelas cujo desempenho foi crítico e justificado pela presença do contingenciamento a partir da base do monitoramento do 6º bimestre, para cada um dos anos. As bases são retiradas do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento (SIGPLAN) e trazem as ações com as previsões financeiras e físicas no inicio do ano bem como o que foi realizado em cada um dos meses em termos numéricos. Devido às suas características, definiu-se o uso de um conceito ampliado do termo contingenciamento. Os resultados obtidos demonstraram similaridades entre os dois anos e sinalizam para os limites da autonomia decisória que revestem os governos estaduais – como, de resto, dos níveis federal e local – na gestão financeira de seus orçamentos, nos quais grande parte das despesas previstas assume caráter obrigatório, o que as protege de eventuais cortes ou reduções.Item Orçamento impositivo no Brasil: uma análise das implicações de sua adoção pela união(2015) Castro, Bárbara Mendes de; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Caixeta, Giovanni José; Santos, Renato ValeNo orçamento público brasileiro a maior parte das despesas é de execução obrigatória. No entanto, a doutrina o caracteriza como meramente autorizativo, uma vez que, no tocante às despesas discricionárias fixadas por meio das leis orçamentárias anuais, não há garantia de que sejam realizadas. Tal situação tem gerado ampla discussão pela opinião pública e pelos parlamentares nos últimos anos. Com o intuito adotar o orçamento impositivo, várias proposições foram apresentadas no Congresso Nacional. O presente trabalho apresenta o orçamento público no Brasil antes e depois da Constituição Federal de 1988, bem como a função desempenhada pelos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na execução do orçamento. Apresenta o papel das emendas parlamentares individuais, considerando o contexto de presidencialismo de coalizão. Em seguida, traz uma análise da Emenda Constitucional 86 e, considerando o disposto no art. 52 da LDO 2014, apresenta a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais para o exercício de 2014, em comparação com 2013. Por fím, discrimina vantagens e desvantagens da adoção do orçamento impositivo pela União.