Orçamento impositivo no Brasil: uma análise das implicações de sua adoção pela união

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2015

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Resumo
No orçamento público brasileiro a maior parte das despesas é de execução obrigatória. No entanto, a doutrina o caracteriza como meramente autorizativo, uma vez que, no tocante às despesas discricionárias fixadas por meio das leis orçamentárias anuais, não há garantia de que sejam realizadas. Tal situação tem gerado ampla discussão pela opinião pública e pelos parlamentares nos últimos anos. Com o intuito adotar o orçamento impositivo, várias proposições foram apresentadas no Congresso Nacional. O presente trabalho apresenta o orçamento público no Brasil antes e depois da Constituição Federal de 1988, bem como a função desempenhada pelos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na execução do orçamento. Apresenta o papel das emendas parlamentares individuais, considerando o contexto de presidencialismo de coalizão. Em seguida, traz uma análise da Emenda Constitucional 86 e, considerando o disposto no art. 52 da LDO 2014, apresenta a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais para o exercício de 2014, em comparação com 2013. Por fím, discrimina vantagens e desvantagens da adoção do orçamento impositivo pela União.

Abstract
In the Brazilian public budget, most part of the expenditure is rigid. However, with regard to discretionary spending set by the annual budget laws, there is no guarantee that they are carried out. This situation has caused extensive discussion by public opinion and by legislators in recent years. In order to adopt the mandatory budget, several proposals have been put forward in Congress. This paper presents the public budget in Brazil before and after the 1988 Federal Constitution and the role played by the Executive and Legislative Branches in the elaboration and implementation of the budget. It also presents the role of the individual parliamentary amendments, considering the context of coalition presidentialism. Then presents an analysis of Constitutional Amendment 86, and considering the provisions of article 52 of the 2014 Budgetary Guidelines Law (LDO), shows the budgetary and financial implementation of individual parliamentary amendments 2014 compared to 2013. Finally, it discriminates advantages and disadvantages of adopting the mandatory budget.

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CASTRO, Bárbara Mendes de. Orçamento impositivo no Brasil: uma análise das implicações de sua adoção pela união. 74 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2015

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