Navegando por Palavra-chave "Defesa Processual"
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Item Estudo das informações que subsidiam a defesa do estado em processos propostos por servidores públicos do estado de Minas Gerais(2008) Vimieiro, Josiane Vidal; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Ferreira, Andréa D'AssunçãoEste trabalho possui, como objeto de estudo, as informações elaboradas pela Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor e que servem de subsídio à Advocacia-Geral do Estado na instrução da defesa do Estado em processos judiciais nos quais servidores públicos pleiteiam benefícios funcionais que, pelo entendimento da Administração Pública, não teriam direito. Nesse estudo, buscou-se verificar se estas informações possuem todos os dados necessários para que a Advocacia-Geral do Estado tenha a compreensão das questões de direito e de fato que envolvem o pedido autoral e possam, com elas, realizar a completa instrução da defesa do Estado. Para tanto, realizou-se um estudo de caso de uma nota técnica utilizada como subsídio à construção da defesa do Estado em um processo judicial em que um servidor temporário designado para a função de professor pleiteia judicialmente a estabilização prevista pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Após este estudo, concluiu-se que as informações elaboradas à AGE para a defesa do Estado em processos interpostos por servidores públicos devem ser um relatório das questões de direito (legislação e regulamentação) e de fato (situação funcional do servidor, forma de aplicação da legislação, contexto em que é aplicado, entre outros aspectos que podem ser importantes em cada caso concreto) relacionadas ao direito pleiteado pelo servidor.