Estudo das informações que subsidiam a defesa do estado em processos propostos por servidores públicos do estado de Minas Gerais
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2008
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Resumo
Este trabalho possui, como objeto de estudo, as informações elaboradas pela Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor e que servem de subsídio à Advocacia-Geral do Estado na instrução da defesa do Estado em processos judiciais nos quais servidores públicos pleiteiam benefícios funcionais que, pelo entendimento da Administração Pública, não teriam direito. Nesse estudo, buscou-se verificar se estas informações possuem todos os dados necessários para que a Advocacia-Geral do Estado tenha a compreensão das questões de direito e de fato que envolvem o pedido autoral e possam, com elas, realizar a completa instrução da defesa do Estado. Para tanto, realizou-se um estudo de caso de uma nota técnica utilizada como subsídio à construção da defesa do Estado em um processo judicial em que um servidor temporário designado para a função de professor pleiteia judicialmente a estabilização prevista pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Após este estudo, concluiu-se que as informações elaboradas à AGE para a defesa do Estado em processos interpostos por servidores públicos devem ser um relatório das questões de direito (legislação e regulamentação) e de fato (situação funcional do servidor, forma de aplicação da legislação, contexto em que é aplicado, entre outros aspectos que podem ser importantes em cada caso concreto) relacionadas ao direito pleiteado pelo servidor.
Abstract
This work has as an object of study, the information compiled by the Central Board of Management of Human Server and serving as a subsidy to the Counsel General of the State in the instruction of the defense of the state in court cases in which public servants seek functional benefits that understanding of public administration, not entitled. In this study, we tried to verify that this information has all the necessary data so that the Counsel General of the State has the understanding of issues of law and fact involving the application copyright and can, with them, to achieve full statement of defense the state. To that end, there was a case study of a technical note used as a subsidy to build the defense of the state in a judicial proceeding in which a server temporarily appointed to the role of teacher search court stabilization provided by Article 19 of the Act Provisions Constitutional Transitional. After this study, one concluded that the information elaborated to AGE for the defense of the State in processes inserted for public servers must be a report of the questions of law (legislation and regulation) and in fact (functional situation of the server, form of application of the legislation, context where it is applied, among others aspects that can be important in each case concrete) related to the right pled for the server.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
VIMIEIRO, Josiane Vidal. Estudo das informações que subsidiam a defesa do estado em processos propostos por servidores públicos do estado de Minas Gerais. 86 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2008