Navegando por Palavra-chave "Direitos sociais"

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    A abordagem Direito e Políticas Públicas no Brasil: quadros analíticos
    (Fundação João Pinheiro, 2023) Bucci, Maria Paula Dallari
    O artigo tem por objetivo apresentar ao Campo de Públicas, de forma consolidada, a trajetória de pesquisa e algumas contribuições da abordagem Direito e Políticas Públicas. Baseado em pesquisa bibliográfica, ele se inicia analisando as transformações do welfare state, que deram ensejo à necessidade de incorporar a figura das políticas públicas ao instrumental jurídico. Nos países de redemocratização tardia, o sentido das políticas públicas é dúbio, entre a modernização administrativa conservadora, focada em medidas de gestão pública, de um lado, e a organização de serviços públicos de cobertura ampla, com uma dimensão participativa, de outro. Essa tensão corresponde a uma pauta específica no campo do Direito, decorrente da centralidade dos direitos nas constituições da segunda metade do século XX, com demanda de maior efetividade, o que se refletiu também na criação das cortes constitucionais, às quais foram atribuídos poderes de controle amplos. A atuação do direito para a produção de resultados sociais - indo além do regramento formal que vigorava até então - reclama uma conceituação jurídica mais precisa das políticas públicas. A abordagem Direito e Políticas Públicas propõe esquemas teóricos e frameworks voltados a preencher essa demanda, buscando simplificar a sua identificação e operação, instrumental analítico útil para sistematizar as características e os efeitos do direito integrado às políticas públicas. Esse repertório é parte do legado institucional democrático produzido no Brasil desde a Constituição de 1988, que serve de referência para a reconstrução das políticas públicas.
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    Divulgando direitos sociais: estudo aplicado as estratégias de publicização do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
    (2015) Oliveira, Ana Carolina de; Dufloth, Simone Cristina
    O presente artigo tem por objetivo analisar as estratégias de comunicação e de publicização do Beneficio de Prestação Continuadas (BPC) adotadas pelos órgãos do governo federal, estadual, e municipal com competências legais atribuídas, no âmbito do município de Belo Horizonte. A metodologia da pesquisa utilizou procedimentos de pesquisa bibliográfica, documental e, de campo mediante entrevistas semiestruturadas a gestores e/ou responsáveis pelo BPC nos órgãos da esfera federal, estadual e municipal. As entrevistas semiestruturadas foram realizadas com os órgãos gestores que respondem pelo BPC, no município. Para os executores a pesquisa foi delimitada somente a Regional Venda Nova. A pesquisa configurou-se, portanto como de natureza qualitativa, pois, envolveu a análise das percepções dos gestores e/ou responsáveis pelo BPC. A pesquisa evidenciou a inexistência de estratégias institucionais e planejadas para divulgação para o BPC, e a falta de articulação e interação entre as instâncias pesquisadas.