A abordagem Direito e Políticas Públicas no Brasil: quadros analíticos

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2023

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Fundação João Pinheiro
Resumo
O artigo tem por objetivo apresentar ao Campo de Públicas, de forma consolidada, a trajetória de pesquisa e algumas contribuições da abordagem Direito e Políticas Públicas. Baseado em pesquisa bibliográfica, ele se inicia analisando as transformações do welfare state, que deram ensejo à necessidade de incorporar a figura das políticas públicas ao instrumental jurídico. Nos países de redemocratização tardia, o sentido das políticas públicas é dúbio, entre a modernização administrativa conservadora, focada em medidas de gestão pública, de um lado, e a organização de serviços públicos de cobertura ampla, com uma dimensão participativa, de outro. Essa tensão corresponde a uma pauta específica no campo do Direito, decorrente da centralidade dos direitos nas constituições da segunda metade do século XX, com demanda de maior efetividade, o que se refletiu também na criação das cortes constitucionais, às quais foram atribuídos poderes de controle amplos. A atuação do direito para a produção de resultados sociais - indo além do regramento formal que vigorava até então - reclama uma conceituação jurídica mais precisa das políticas públicas. A abordagem Direito e Políticas Públicas propõe esquemas teóricos e frameworks voltados a preencher essa demanda, buscando simplificar a sua identificação e operação, instrumental analítico útil para sistematizar as características e os efeitos do direito integrado às políticas públicas. Esse repertório é parte do legado institucional democrático produzido no Brasil desde a Constituição de 1988, que serve de referência para a reconstrução das políticas públicas.

Abstract
The article aims to present to the Public Field, in a consolidated way, the research trajectory and some contributions of the Law and Public Policy Approach. Based on bibliographical research, it begins by analyzing the transformations of the Welfare state, which gave rise to the need to incorporate the figure of public policies into the legal instrument. In countries of late redemocratization, the meaning of public policies is dubious, between conservative administrative modernization, focused on public management measures, on the one hand, and organization of public services of wide coverage, with a participatory dimension, on the other. This tension corresponds to a specific agenda in the field of law, arising from the centrality of rights in the constitutions of the second half of the 20th century, with a demand for greater effectiveness that also reflected in the creation of the Constitutional Courts, with broad control powers. The action of the law to produce social results - going beyond the formal rule that prevailed until then - demands a more precise legal conceptualization of public policies. The Law and Public Policy Approach proposes theoretical schemes and frameworks to fill this demand, seeking to simplify its identification and operation. This analytical instrument is useful to systematize the law's characteristics and effects integrated into public policies. This repertoire is part of the democratic institutional legacy produced in Brazil since the 1988 Constitution, which serves as a reference for the reconstruction of public policies.

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BUCCI, M. P. D. A abordagem Direito e Políticas Públicas no Brasil: quadros analíticos. Campo de Públicas: conexões e experiências, v. 2, n. 1, p. 93-127, 2023. Disponível em: https://fjp.mg.gov.br/revista-campo-de-publicas-conexoes-e-experiencias/. Acesso em: 10 jul. 2023.

Contido em

Campo de públicas : conexões e experiências v. 2, n. 1, jan./jun. 2023

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