Navegando por Palavra-chave "Emendas Parlamentares"

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    Análise da relevância, alocação e adequação das transferências intergovernamentais voluntárias: o caso de Minas Gerais (2007-2016)
    (2017) Pinto, Gean Fernandes; Rezende, João Batista; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Ferreira Júnior, Sílvio
    A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 os municípios brasileiros foram elevados a condição de entes federados, possuindo, a partir de então, autonomia administrativa e uma série de competências exclusivas conforme descrito no artigo 30 do referido texto constitucional. Todavia, o pacto federativo instituído colocou todos os municípios sob a égide das mesmas competências legais, sem levar em consideração as especificidades históricas locais e a capacidade institucional dos mesmos para cumprirem os dispositivos legais. Esse imbróglio trouxe uma série de dificuldades federativas como o desequilíbrio vertical e a síndrome da simetria. Isso corroborou para que os entes locais ficassem dependentes das transferências intergovernamentais para cumprirem suas obrigações legais e para promoverem o desenvolvimento local. No entanto, mesmo recebendo regularmente as transferências legais, é comprovado que os municípios mineiros, sobretudo os de pequeno porte, têm pouca ou nenhuma capacidade de investimento. Para suprir essa lacuna, as transferências voluntárias tem um importante papel. O presente estudo analisa a relevância dos transferências voluntárias para os municípios, as áreas de alocação dos recursos e adequação das áreas atendidas com as áreas demandadas pela população, bem como a distribuição geográfica da liberação destes recursos e as possíveis variáveis que interferem nestas escolhas.
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    Análise dos gastos de emendas parlamentares vis-à-vis a execução financeira do orçamento fiscal elaborado pelo poder executivo de Minas Gerais no período de 2015 a 2018: divergências e convergências
    (2019) Mendes, Marcela Thaís de Souza; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Xavier, Daniele Oliveira; Morais, Reinaldo Carvalho de
    Esse trabalho faz uma revisão acerca de fundamentações teóricas e conceitos relacionados ao orçamento público, no tocante à sua elaboração e execução. Estas, por sua vez, são pautadas no aparato normativo brasileiro e influenciadas pelo relacionamento entre os poderes executivo e legislativo. Foram observadas, no período de 2015 a 2018, as indicações parlamentares e as despesas executadas no orçamento fiscal, com enfoque para a função e a categoria econômica atendidas. O objetivo desse estudo foi analisar essas duas formas de utilização do recurso público, tendo em vista suas similaridades e diferenças. Os resultados encontrados demonstraram que há semelhanças e discrepâncias na destinação dos recursos por tais instrumentos no que se refere à natureza da despesa a às funções priorizadas. O orçamento fiscal teve preponderância de despesas correntes e se ocupou em sua expressiva maioria das obrigações legais, enquanto as emendas priorizaram os investimentos e complementaram áreas não priorizadas, voltando-se a gastos de natureza pouco atendida pelo orçamento fiscal.
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    Emendas parlamentares individuais: uma análise da alocação de emendas parlamentares individuais em Minas Gerais
    (2019) Ferreira, Breno Marques Santos; Morais, Reinaldo Carvalho de; Ladeira, Leonardo Carvalho; Souza, Carla Cristina Aguilar de
    No ano de 2019, as emendas parlamentares individuais ganharam ainda mais relevância em Minas Gerais. Este trabalho investiga a distribuição desses recursos pelos membros da Assembleis Legislativa mineira. Em particular, o objetivo da pesquisa é analisar quais fatores influenciam na decisão individual dos parlamentares. Em um primeiro momento, foi avaliado em que medida as demandas dos municípios são um critério importante para a alocação desses recursos. Adicionalmente, foi investigado quais fatores políticos são relevantes, três foram o foco principal: (i)a distribuição espacial de eleitores, (ii) a dominação eleitoral no município e (iii) o partido do prefeito. A análise foi feita de forma empírica, através de métodos de estatística descritiva. A pesquisa cobre o período de 2016 a 2019.
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    Orçamento impositivo no Brasil: uma análise das implicações de sua adoção pela união
    (2015) Castro, Bárbara Mendes de; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Caixeta, Giovanni José; Santos, Renato Vale
    No orçamento público brasileiro a maior parte das despesas é de execução obrigatória. No entanto, a doutrina o caracteriza como meramente autorizativo, uma vez que, no tocante às despesas discricionárias fixadas por meio das leis orçamentárias anuais, não há garantia de que sejam realizadas. Tal situação tem gerado ampla discussão pela opinião pública e pelos parlamentares nos últimos anos. Com o intuito adotar o orçamento impositivo, várias proposições foram apresentadas no Congresso Nacional. O presente trabalho apresenta o orçamento público no Brasil antes e depois da Constituição Federal de 1988, bem como a função desempenhada pelos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na execução do orçamento. Apresenta o papel das emendas parlamentares individuais, considerando o contexto de presidencialismo de coalizão. Em seguida, traz uma análise da Emenda Constitucional 86 e, considerando o disposto no art. 52 da LDO 2014, apresenta a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais para o exercício de 2014, em comparação com 2013. Por fím, discrimina vantagens e desvantagens da adoção do orçamento impositivo pela União.
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    Transferências voluntárias do estado de Minas Gerais para seus municípios : uma análise da alocação das emendas parlamentares via convênios de saída da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
    (2020) Almeida, Italo Henrique de Cristo; Ferreira, Frederico Poley Martins; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Nunes, Marcos Antônio
    As emendas parlamentares constituem um instrumento de transferência de recursos entre os entes federados que, além de movimentarem milhões nos orçamentos tanto federal quanto estadual, estão presentes em constantes debates acerca de sua eficiência e de suas fragilidades. Nesse sentido, tendo em vista o conceito de Sérgio Abranches acerca do Presidencialismo de Coalizão brasileiro, em que os chefes do Executivo necessitam de apoio das coligações partidárias para prover governabilidade em seus mandatos, assim como outros debates acadêmicos acerca do assunto, o presente trabalho tem como objetivo analisar as emendas parlamentares voltadas a área de infraestrutura aprovadas em Minas Gerais e celebradas via convênios de saída entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA) e os municípios mineiros nos mandatos de Antônio Anastasia (2011 a 2014) e Fernando Pimentel (2015 a 2018), a fim de observar como se deu a distribuição destas nos respectivos períodos e assim discutir o possível papel desse instrumento como forma de prover governabilidade aos chefes do Executivo. Após essa análise, cabe ainda a esse estudo projetar futuras implicações neste cenário, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 96/2018 que trata da imposição do orçamento para as emendas parlamentares.