Navegando por Palavra-chave "Estado democrático de direito"

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    Estudo do controle da administração pública pelo poder judiciário: o caso da operação urbana consorciada nova BH (OUC-Nova BH)
    (2016) Moraes, Mário Emmanuel de Oliveira; Araújo, Ana Luiza Gomes de
    Este trabalho aborda o controle jurisdicional da atividade administrativa. O objetivo geral é analisar os limites da função de Controle exercida pelo Poder Judiciário sobre o Poder Executivo, a partir do caso da OUC – Nova BH. É estabelecido um referencial teórico para compreender a Recomendação 008/2013 emitida pelo Ministério Público de Minas Gerais para a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Para tanto, a pesquisa, de natureza qualitativa, constrói um arcabouço teórico onde delimita o contexto no qual se inscreve, qual seja, o Estado Democrático de Direito, e segue para a delimitação conceitual das duas variáveis em destaque: o controle jurisdicional da Administração Pública e o marco legal das Operações Urbanas Consorciadas. A partir desse embasamento, é realizado o estudo de caso da Recomendação do Ministério Público, que está anexada ao final da pesquisa. Destaca-se a eficácia do poder de controle atribuído ao Ministério Público ao apontar vícios da atividade administrativa, principalmente no que diz respeito à participação popular nas instâncias adequadas.
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    A importância do controle interno para a concentração do estado democrático de direito: a experiência do controle interno no estado de Minas Gerais
    (2014) Mendes, Juliana Márcia da Silva; Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha
    O presente trabalho tem como objetivo verificar, a partir da análise de um programa de governo estabelecido por meio de uma política pública, a efetividade da atuação de um mecanismo de controle interno no Estado de Minas Gerais. O trabalho possui natureza documental, estudado de forma qualitativa a partir de pesquisas bibliográficas e questionário sobre a experiência de auditores que participaram da auditoria do programa à época. O programa escolhido foi “Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos”, instituído em seu primeiro período pelo Estado de Minas Gerais no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2004/2007. O objetivo do programa foi ampliar a cobertura dos sistemas de abastecimento público de água, de coleta de esgoto sanitário e de coleta e destinação final de lixo. A auditoria, por sua vez, fiscalizou três ações do programa: instalação de módulos sanitários, expansão e garantia dos serviços de abastecimento de água em localidades com concessão da COPASA e expansão e garantia dos serviços de esgotamento sanitário, também em localidades com concessão da COPASA. A Administração Pública no Estado Democrático de Direito tem como dever promover o bem-estar social através da implementação de políticas sociais que garantam ao cidadão acesso a recursos que o promova socialmente. Quanto maior a atuação do Estado, maior os riscos de danos e desvios de recursos públicos por seus gestores e, consequentemente, maior a necessidade de um controle interno efetivo, que coopere para que os fins da Administração sejam atingidos de maneira integral. Em análise do Relatório de Auditoria sobre o programa, foi constatado várias irregularidades no desenvolvimento das ações do programa, desde obras construídas em locais impróprios, a esgotos a céu aberto e obra inacabada, causando grave dano aos beneficiários do programa. Após as recomendações da Auditoria para melhor cumprimento do programa pelos gestores, todas as providências ou foram atendidas ou estavam em sendo atendidas, através de medidas adotadas pelos gestores. Verificou-se, neste caso, a importância da ação do controle interno, através da atuação efetiva da Auditoria Interna, para a fiscalização e melhor cumprimento de um programa de governo no estado de Minas Gerais. Muito ainda deve ser aprimorado em relação às ações do controle interno, mas este é, sem dúvida, um caminho, dentro do Estado Democrático de Direito, para o cumprimento do que é de direito do povo: atendimento de necessidades básicas e bem-estar social.