A importância do controle interno para a concentração do estado democrático de direito: a experiência do controle interno no estado de Minas Gerais
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2014
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo verificar, a partir da análise de um programa de governo estabelecido por meio de uma política pública, a efetividade da atuação de um mecanismo de controle interno no Estado de Minas Gerais. O trabalho possui natureza documental, estudado de forma qualitativa a partir de pesquisas bibliográficas e questionário sobre a experiência de auditores que participaram da auditoria do programa à época. O programa escolhido foi “Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos”, instituído em seu primeiro período pelo Estado de Minas Gerais no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2004/2007. O objetivo do programa foi ampliar a cobertura dos sistemas de abastecimento público de água, de coleta de esgoto sanitário e de coleta e destinação final de lixo. A auditoria, por sua vez, fiscalizou três ações do programa: instalação de módulos sanitários, expansão e garantia dos serviços de abastecimento de água em localidades com concessão da COPASA e expansão e garantia dos serviços de esgotamento sanitário, também em localidades com concessão da COPASA. A Administração Pública no Estado Democrático de Direito tem como dever promover o bem-estar social através da implementação de políticas sociais que garantam ao cidadão acesso a recursos que o promova socialmente. Quanto maior a atuação do Estado, maior os riscos de danos e desvios de recursos públicos por seus gestores e, consequentemente, maior a necessidade de um controle interno efetivo, que coopere para que os fins da Administração sejam atingidos de maneira integral. Em análise do Relatório de Auditoria sobre o programa, foi constatado várias irregularidades no desenvolvimento das ações do programa, desde obras construídas em locais impróprios, a esgotos a céu aberto e obra inacabada, causando grave dano aos beneficiários do programa. Após as recomendações da Auditoria para melhor cumprimento do programa pelos gestores, todas as providências ou foram atendidas ou estavam em sendo atendidas, através de medidas adotadas pelos gestores. Verificou-se, neste caso, a importância da ação do controle interno, através da atuação efetiva da Auditoria Interna, para a fiscalização e melhor cumprimento de um programa de governo no estado de Minas Gerais. Muito ainda deve ser aprimorado em relação às ações do controle interno, mas este é, sem dúvida, um caminho, dentro do Estado Democrático de Direito, para o cumprimento do que é de direito do povo: atendimento de necessidades básicas e bem-estar social.
Abstract
This study aims to determine, from the analysis of a government program established through a public policy, the effectiveness of the perfomance of an internal control mechanism in the State of Minas Gerais. The work has a documentary nature, studied qualitatively from bibliographic and survey research on the experience of auditors who participated in the audit of he program at the time. The program chosen was “Sanitation: More Health for All”, set in its first period by the State of Minas Gerais in the Multiannual Government Action Plan – 2004/2007 PPAG. The program’s goal was to expand the coverage of public water supply systems, sewage collection and collection and disposal of garbage. The audit, in turn, oversaw three actions of the program: installing sanitary modules, expansion and security of water supply services in locations with granting the guarantee and COPASA and expansion of sewage services also in locations with award COPASA. Public administration in a democratic state has the duty to promote social well-being through the implementation of social policies that guarantee citizens access to resources that promote socially. The higher the performance of the State, the greater the risk of damage and theft of public resources by their managers and, consequently, the greater the need for effective internal control, to cooperate for the purposes of the Administration are met in a comprehensive manner. In analysis of the Audit Report on the program, it was found several irregularities in the development of program actions, from works built in inappropriate places, the open sewers and unfinished work, causing serious harm to beneficiaries of the program. Following the recommendations of the Audit for the best performance of the program by managers, all the arrangements were either met or were being addressed through measures taken by managers. It was found in this case, the importance of the action of internal control through effective performance of Internal Audit for the supervision and better fulfill a government program in the state of Minas Gerais. Much still needs to be improved in relation to the actions of internal control, but this is undoubtedly a path within the democratic rule of law, for the fulfillment of what is right for he people: meeting basic needs and welfare.