Navegando por Palavra-chave "Lei de Responsabilidade das Estatais"

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    Governança pública e a lei de responsabilidade das estatais, n° 13.303/2016: a aplicação em uma empresa brasileira do setor ferroviário
    (2019) Tavares, Leonardo Rodrigues; Viana, Raquel de Mattos
    O tema da Governança tem sido amplamente debatido, sobretudo nos últimos 30 anos. No Brasil, recentes problemas de corrupção em diferentes esferas da administração pública motivaram a promulgação da Lei 13.303/2016, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais. O presente trabalho buscou analisar o processo de incorporação e adequação dos instrumentos de Governança Corporativa em uma estatal brasileira do setor ferroviário, VALEC, de acordo com os requisitos da nova Lei, por meio de critérios quantitativos e qualitativos, baseando-se em uma revisão bibliográfica dos conceitos de governança, tanto no setor privado, quanto no setor público. A implantação dos requisitos da Lei de Responsabilidade das Estatais contribuiu para a melhoria da governança e os processos operacionais da empresa.