Governança pública e a lei de responsabilidade das estatais, n° 13.303/2016: a aplicação em uma empresa brasileira do setor ferroviário

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2019

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Resumo
O tema da Governança tem sido amplamente debatido, sobretudo nos últimos 30 anos. No Brasil, recentes problemas de corrupção em diferentes esferas da administração pública motivaram a promulgação da Lei 13.303/2016, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais. O presente trabalho buscou analisar o processo de incorporação e adequação dos instrumentos de Governança Corporativa em uma estatal brasileira do setor ferroviário, VALEC, de acordo com os requisitos da nova Lei, por meio de critérios quantitativos e qualitativos, baseando-se em uma revisão bibliográfica dos conceitos de governança, tanto no setor privado, quanto no setor público. A implantação dos requisitos da Lei de Responsabilidade das Estatais contribuiu para a melhoria da governança e os processos operacionais da empresa.

Abstract
The topic of Governance has been widely debated, especially in the last 30 years. In Brazil, the corruption cases of some public institution motivated the promulgation of Law 13.303/2016, denominated State-owned Enterprises Responsibility Law. The present work aims to analyze the process of incorporation and adaptation of the corporate governance instruments in a Brazilian Public Company of the rail transport sector, named VALEC. The analysis takes into account the requirements of the new Law, through quantitative and qualitative statistics, based on a bibliographic review of the concepts of governance, both in the private sector and in the public sector. The implementation of the requirements of the State-owned Enterprises Responsibility Law contributed to the improvement of the company's governance and operational processes.

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Notas
Monografia apresentada ao curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental – CEAPPGG/2017-2019 da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista.

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