Navegando por Palavra-chave "Parceria Público Privada"
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Item Análise do edital da parceria público-privada para a construção e gestão de complexo penal: questionamentos a partir da análise dos fundamentos de direito público relacionados ao poder de polícia e arbitragem(2008) Almeida, Diego Ferreira; Ferreira, Andréa D'Assunção; Rodrigues, Maria Isabel AraújoO surgimento das Parcerias Público-Privadas tem sido muito discutido pela administração pública nos últimos anos como uma nova forma de concessão para serviços públicos de maior complexidade e que envolvam maior aporte financeiro. Com a publicação do Edital de Concorrência SEDS nº 01/2008, para a construção e gestão de um complexo penal, tem-se a futura delegação da execução penal por meio da transferência da gestão a uma empresa privada. O presente trabalho monográfico teve como objetivo analisar se a PPP – Complexo Penal envolverá a delegação do Poder de Polícia a empresa vencedora do certame, nos termos do Edital. Assim como analisar a questão referente a previsão de arbitragem e sua relação com a delegação do Poder de Polícia. O estudo foi realizado a partir de uma análise do contexto das políticas públicas de segurança adotadas em Minas Gerais e a forma como a PPP se encaixa na política de encarceramento. Dentre as observações verificadas, destaca-se, pela importância, o entendimento pela conveniência e legalidade da adoção de PPP para a contratação e gestão de complexo penal, ressalvada, quanto à legalidade, a indelegabilidade da função de agente penitenciário, da postulação administrativa e judicial dos advogados contratados pela empresa e das atividades atribuídas aos membros da CTC.Item Contribuição ao estudo das parcerias público privadas na administração pública: a experiência no estado de Minas Gerais sob o enfoque das modalidades e do controle(2008) Aguiar, Lorena Abreu; Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha; Tarso, Paulo deUma nova realidade econômica e social se apresenta e impõe mudanças de comportamento da Administração Pública. Também a sociedade brasileira está a exigir uma nova forma de administrar, com mais responsabilidade, transparência e voltada à concretização dos direitos e garantias fundamentais e eficiência na prestação de serviços públicos. Esta monografia realizou um estudo sobre uma nova forma de concessão introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, as Parcerias Público Privadas. Foi analisado o modelo brasileiro de PPP de acordo com a Lei Federal 11.079/04 e com a Lei Estadual Mineira 14.868/03. O tema estudado trata de uma nova ferramenta que representa uma alternativa para enfrentar os graves problemas de infra-estrutura e de prestação de serviços públicos. A Parceria Público Privada trouxe grandes inovações em relação aos contratos administrativos anteriores, suscitando instrumentos de compartilhamento de riscos e de garantias entre o parceiro público e o privado. Após a contextualização inicial, são discutidos os fundamentos que balizam a implantação de um projeto de PPP, bem como sua forma de controle.