Navegando por Palavra-chave "Transferências Intergovernamentais"
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Item Federalismo fiscal e o estado distribuidor: o impacto do aspecto destributivo-social nas transferências voluntárias da união para os estados brasileiros(2010) Xavier, Gabriela Costa; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Fortes, Fátima Beatriz Carneiro Teixeira Pereira; Ferreira, Andréa D'AssunçãoO presente trabalho tem como objetivo analisar a distribuição de recursos oriundos de transferências voluntárias da União para os estados brasileiros, através dos convênios celebrados pelo Governo Federal nos anos de 2001 a 2008. Sua análise baseia-se nos referenciais teóricos do Federalismo Fiscal e no sistema de Transferências Intergovernamentais, enfatizando as Transferências Voluntárias. Traçou-se o perfil de distribuição desses recursos, considerando o aspecto distributivo-social das transferências no sentido de redução das desigualdades inter-regionais. O modelo analítico utilizado testou a influência de algumas variáveis, (IDH, Receita própria per capita, PIB per capita), no volume de recursos recebidos pelos governos estaduais. Tais testes corroboraram com a hipótese de que a influência dessas variáveis é bastante reduzida. Ressalta-se a necessidade de criação de mecanismos de maior clareza quanto aos critérios de repasse que busquem a redistribuição desse recurso entre os entes federados.Item Os investimentos em infraestrutura nos municípios mineiros de pequeno porte(2019) Cócolo, Natalia Tsuyama; Rezende, João BatistaO objetivo desta pesquisa é analisar as dificuldades dos municípios mineiros de pequeno porte em realizar investimentos em infraestrutura, à luz do pacto federativo definido pela Constituição de 1988, para entender quais os fatores de entrave ao desenvolvimento municipal ligados à questão da infra-estrutura. Para o desenvolvimento do estudo foram feitas ampla pesquisa bibliográfica e documental e análise dos dados financeiros pertinentes à situação dos municípios mineiros de pequeno porte frente aos investimentos em infraestrutura. Utilizou-se também as bases de dados para identificar e analisar a taxa de investimento dos municípios desses municípios e assim elencar as principais dificuldades enfrentadas por eles no tocante aos investimentos em infraestrutura.Item O regime fiscal-federativo brasileiro e a Lei nº 18.030/2009: uma análise da transferência do ICMS aos municípios mineiros(2019) Silva, Bruno Francisco Baeta; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Wanderley, Cláudio Burian; Júnior, Sílvio FerreiraA Constituição Federal de 1988 estabelece que os estados devem transferir 25% da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal aos municípios, do quais 75% devem ser repassados proporcionalmente ao Valor Adicionado Fiscal e 25% por meio de critérios definidos em legislação própria. Posto isso, o presente trabalho tem como objetivo analisar os efeitos na redistribuição e na desconcentração da parcela de participação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços aos municípios de Minas Gerais, mediante a Lei estadual n° 18.030, de 12 de janeiro de 2009. Para tal fim, primeiramente é realizada uma revisão teórica do federalismo, tanto no que diz respeito à organização de poder no Estado brasileiro, quanto no que tange ao atual processo de descentralização do país. Em seguida, a pesquisa concentra-se ao regime fiscal-federativo brasileiro, por meio da sua análise histórica e do seu modelo de transferência intergovernamental. Ainda, aprofunda-se o estudo da construção deste imposto nacional e na estruturação da sua Cota-Parte aos municípios de Minas Gerais. Com o intuito de auxiliar a análise teórica descritiva, pretende-se quantificar as implicações dos novos critérios da Lei do n° 18.030 em comparação às antigas regras da Lei n° 13.803, de 27 de dezembro de 2000, tanto em relação à receita total do conjunto de municípios quanto à sua participação por faixas populacionais e por conjuntos de critérios. Assim, como são constatados, os novos parâmetros promovem uma nova redistribuição fiscal.