PROGRAMA DE MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PMAP)

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Navegando PROGRAMA DE MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PMAP) por Assunto "Empresa Privada"

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    Agência municipal reguladora do transporte público coletivo por ônibus: um estudo de caso da aplicabilidade no município de Belo Horizonte
    (Fundação João Pinheiro, 2011) Drumond, Reinaldo Avelar; Carneiro, Ricardo; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4735034Y6; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; http://lattes.cnpq.br/2084604177044476; Gonçalves, Múcio Tosta; http://lattes.cnpq.br/2997749006036392
    Este trabalho avalia a aplicabilidade do modelo de agência municipal reguladora ao serviço de transporte público coletivo por ônibus no município de Belo Horizonte. Esta avaliação é feita por meio de um estudo de caso, em que foi feita, adicionalmente, uma análise comparada entre o modelo de agência reguladora e o de empresa pública na ação regulatória. Foram aplicadas uma proposição do processo de regulação, e uma proposta de desenho institucional de agência reguladora, como parâmetros para a comparação entre os dois modelos de órgão regulador. A necessidade de regulação deste mercado é discutida e são apresentados os vários significados da regulação e alguns regimes regulatórios aplicáveis a este setor. Uma recuperação histórica mostra o processo de implantação das agências reguladoras no Brasil e a história da gestão do transporte público coletivo em Belo Horizonte. A primeira conclusão a que se chegou é que não há obstáculos para a criação de uma agência reguladora municipal para o setor, por ser este modelo aderente ao marco regulatório e à legislação. A análise comparativa entre os dois modelos de órgãos reguladores mostrou como resultados a adequação parcial do modelo de empresa pública aos parâmetros de avaliação e a vantagem do modelo de agência reguladora sobre o modelo empresa pública, na regulação deste setor de importância crucial para a maioria da população brasileira.