O arranjo federativo e o processo de descentralização
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2007
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Resumo
A Constituição Federal de 1988 inova o modelo tradicional de Federalismo, ao conceder aos municípios status de ente autônomo, e que, portanto, possuem legitimidade politico-institucional e independência administrativa. As implicações desse reconhecimento resultam em uma disputa vertical com os demais níveis de governo, tanto por recursos como pelas
responsabilidades de atendimento às demandas sociais, e em uma disputa horizontal que
remete ao problema da equidade entre os governos subnacionais. Portanto, a criação de
mecanismos e instrumentos que visem a redução das desigualdades é condição fundamental para a manutenção do pacto federativo. Este trabalho busca discutir as estratégias adotadas pela Federação para enfrentar as disparidades inter-regionais, e avaliar em que medida elas contribuíram no período 2000-2005 para a equalização da capacidade de gastos orçamentários, verificando, inclusive, 0 seu impacto sobre as atividades desenvolvidas pelos
municípios.
Palavras-chave
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Citação
BIONDINI, Isabella Virginia Freire. O Arranjo federativo e o processo de descentralização. 2007. 135 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte. 2007.