RI-FJP  Centro de Estudos de Políticas Públicas (CEPP)  CEPP – Dissertações de mestrado 

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http://www.repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/268

Título: O arranjo federativo e o processo de descentralização
Autor: Biondini, Isabella Virgínia Freire
Orientador: Oliveira, Fabrício Augusto de
Membros da banca: Oliveira, Fabrício Augusto de
Ramalho Júnior, Álvaro
Gontijo, Cláudio
Nível: Mestrado
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: Pós-Graduação em Administração Pública
Afiliação: Fundação João Pinheiro
Data: 2007
Descritores: Descentralização fiscal
Autonomia municipal
Desigualdade regional
Orçamento municipal
Keywords: Fiscal decentralization
Municipal autonomy
Regional inequality
Municipal budget
Resumo: A Constituição Federal de 1988 inova o modelo tradicional de Federalismo, ao conceder aos municípios status de ente autônomo, e que, portanto, possuem legitimidade politico-institucional e independência administrativa. As implicações desse reconhecimento resultam em uma disputa vertical com os demais níveis de governo, tanto por recursos como pelas responsabilidades de atendimento às demandas sociais, e em uma disputa horizontal que remete ao problema da equidade entre os governos subnacionais. Portanto, a criação de mecanismos e instrumentos que visem a redução das desigualdades é condição fundamental para a manutenção do pacto federativo. Este trabalho busca discutir as estratégias adotadas pela Federação para enfrentar as disparidades inter-regionais, e avaliar em que medida elas contribuíram no período 2000-2005 para a equalização da capacidade de gastos orçamentários, verificando, inclusive, 0 seu impacto sobre as atividades desenvolvidas pelos municípios.
Referência: BIONDINI, Isabella Virginia Freire. O Arranjo federativo e o processo de descentralização. 2007. 135 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte. 2007.
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