A legalidade das autuações aplicadas por militares estadual-policiais relativas a infração de trânsito de competência primitiva do município
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2011
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Resumo
A legalidade das autuações aplicadas por militares estadual-policiais relativas a infrações de trânsito de competência privativa do município constitui o tema desta pesquisa. Esta monografia procurou demonstrar que, naqueles municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, a atuação dos militares estadual-policiais no âmbito das competências fiscalizadoras privativas dos municípios vem ocorrendo em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Quanto aos objetivos, a pesquisa caracteriza-se como explicativa, pois os dados coletados e analisados permitiram descrever a atuação dos militares estadual-policiais no âmbito das infrações de trânsito nos municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, e explicar sua legalidade. Desenvolvida no método de abordagem indutivo, utilizou, como métodos de procedimento, o monográfico e o estatístico. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a da documentação indireta, nos tipos bibliográfica e documental – com os quais se desenvolveram estudos sobre Teoria do Ato Administrativo e Municipalização do Trânsito – e a observação direta extensiva, ocasião em que foram entrevistadas personalidades com elevado conhecimento e reconhecida atuação em áreas relacionadas ao tema. Foram fornecidos subsídios para que a PMMG promova a padronização de procedimentos operacionais relacionados à atuação dos militares estadual-policiais no âmbito das competências de trânsito privativas dos municípios, com o objetivo de garantir a legalidade do exercício do Poder de Polícia Administrativa de Trânsito. Concluiu-se que a municipalização do trânsito nos municípios mineiros e a delegação de suas competências fiscalizadoras à Polícia Militar é fator preponderante para a legalidade da atuação dos militares estadual-policiais nessa seara, constatação que se mostra plenamente alinhada com o Plano Estratégico estabelecido pela Polícia Militar de Minas Gerais, o qual estabelece, como uma de suas metas, o estímulo da integração dos municípios mineiros ao Sistema Nacional de Trânsito.
Abstract
The legality of the fines imposed by the military police-state traffic violations relating to the exclusive competence of the municipality is the subject of this research. This thesis sought to demonstrate that in those municipalities not integrated into the National Traffic System, the role of the military-police state under the supervisory powers of the municipalities deprivation has occurred in violation of the Brazilian Traffic Code. As to the objectives, research is characterized as evident, since the data collected and analyzed allowed to describe the performance of the military-police state in the context of traffic violations in the cities not integrated into the National Traffic System, and explain its legality. Developed the method of inductive approach, used as methods of procedure, and statistical monograph. The research techniques used were the indirect documentation, literature and the types of documents - with whom he developed studies on the Theory and Administrative Act municipalization Transit - and extensive direct observation, when they were interviewed personalities with recognized knowledge and high performance in areas related to the topic. Subsidies were provided for the PMMG to promote the standardization of operational procedures related to the actions of the military-police state under the powers of private transit districts, in order to ensure the legality of the exercise of police power Transit Administration. It was concluded that municipalization traffic in the municipalities delegation of miners and their supervisory powers to the military police is a leading factor for the legality of the actions of the military-police state in this harvest, finding shows that fully aligned with the strategic plan established by the Military Police Minas Gerais, which sets as its goal, encouraging the integration of the mining municipalities to the National Transit.