A legitimidade da Polícia Militar para representação por mandados de busca e apreensão: uma análise sob o enfoque das fontes formais do direito
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2011
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Resumo
No presente trabalho monográfico foi analisada a legitimidade da Polícia Militar para a representação, junto à autoridade judiciária, por mandados de busca e apreensão, dentro do contexto de sua missão constitucional que consiste na atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública e sem a invasão de competências constitucionais reservadas a outros órgãos, notadamente da polícia investigativa. O tipo de pesquisa foi a bibliográfica, através da documentação indireta, que teve como ênfase a abordagem dos aspectos da legislação correlata tais como a Constituição Federal, o Código de Processo Penal, dentre outros diplomas normativos, bem como apresentação da legitimidade da Polícia Militar sob o enfoque doutrinário do Direito Constitucional, Administrativo e Processual Penal, passando
por uma análise das atribuições da Polícia Militar correlacionadas com o objeto da pesquisa e dentro do contexto de integração com outros órgãos do sistema de defesa social. O estudo culminou com a análise jurisprudencial da questão pelos tribunais de superposição, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e por alguns tribunais estaduais, notadamente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A conclusão do trabalho evidenciou que a Polícia Militar possui legitimidade para a postulação por mandados de busca e apreensão desde que se tratem de situações excepcionais, assim entendidas aquelas que tratam de crimes permanentes e situações de flagrância, como têm visualizado, os diversos tribunais, servindo o mandado como instrumento de resguardo e controle da atividade policial militar, quando da necessidade de adentramento em domicílios.
Abstract
In the present monographic work the legitimacy of the Military Police for the representation was analyzed, next to the judiciary authority, for search warrants, inside of the context of its constitutional mission that consists of the activity of ostensive police and preservation of the public order and without the constitutional invasion of abilities reserved other agencies, notedly of the investigative police. The type of research was the bibliographical, trough indirect documentation, one that had as emphasis the boarding of the aspects of the legislation correlate such as the Federal Constitution, the Code of Criminal Procedure, amongst other normative documents, as well as presentation of the legitimacy of the Military Police under the doctrinal approach of the Constitucional law, the Administrative and the Criminal Procedural passing for an analysis of its attributions correlated with the object of the research and wihin the context of integration whit other body defense system social. The study it culminated with the jurisprudencial analysis of the question for the courts of overlapping, Supreme Federal Court and Superior Court of Justice and the decisions of some state courts on the subject, notadamente of the Court of Justice of Minas Gerais. The conclusion of the work evidenced that the Military Police possess legitimacy for the postulation for search warrants since that if they deal with bonanza situations, thus understood those deal with permanent crimes and situations of committing a crime, as they have visualized, the diverse courts, serving the errand as instrument of defense and control of the police activity to militate, when of the necessity of penetration in domiciles.