Verificação da conformidade dos termos de parceria celebrados entre o governo do estado de Minas Gerais e as OSCIPs com os princípios expressos da Administração Pública: o caso da parceria entre Secretaria de Estado de Esportes e Juventude e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Educação, Esporte e Cultura - IBDEEC
Data da publicação
2008
Autores
Orientador(es)
Coordenador(es)
Colaborador(es)
Organizador(es)
Evento
Entrevistador(a)
Entrevistado(a)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
As Reformas Administrativas tanto no âmbito Federal, quando no âmbito Estadual trouxeram como elemento chave a parceirização do Estado com o Terceiro Setor, ou seja, a delegação a organizações do setor privado de atividades anteriormente desempenhadas apenas pelo setor público. Nesse contexto, o presente trabalho procura apresentar quais os aspectos presentes no Termo de Parceria celebrado entre a Secretaria de Estado de Esportes e Juventude e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Educação, Esporte e Cultura, enfraquecem ou fortalecem os princípios administrativos constitucionalmente expressos, quais sejam a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Primeiramente a Reforma Administrativa foi contextualizada no cenário mundial, para depois ser apresentada no cenário brasileiro em âmbito federal e estadual. Em seguida, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs foram caracterizadas e a sua legislação apresentada. Posteriormente, o Órgão Estatal Parceiro no Termo de Parceria acima referido, a SEEJ, também foi apresentada, juntamente com os principais aspectos do Termo de Parceria por ela celebrado. Antes da conclusão do objetivo desse trabalho, os Princípios Administrativos Expressos também foram descritos, de forma a embasar teoricamente a análise do Termo. Por fim, o trabalho apresenta a análise propriamente dita, com a apresentação dos elementos que permitem a observância dos referidos princípios no Termo de Parceria em estudo. Após a análise acima referida, pôde-se concluir que os princípios Administrativos Expressos foram observados no Termo de Parceria supracitado. Cabe ressaltar que a análise, entretanto, se limitou aos aspectos formais do Termo. Dessa forma, um estudo acerca da efetiva prática do que determinam os princípios Administrativos apresentados nas Cláusulas do Termo de Parceria, torna-se necessária. Para que os princípios sejam relamente verificados, não basta que estejam descritos no contrato. É necessário, também, que eles sejam verificados no desenvolvimento das atividades das partes contratantes do Termo de Parceria.
Palavras-chave
Palavras-chave
Keywords
Citação
ZAC, Bruna Indelicato.Verificação da conformidade dos termos de parceria celebrados entre o governo do estado de Minas Gerais e as OSCIPs com os princípios expressos da Administração Pública: o caso da parceria entre Secretaria de Estado de Esportes e Juventude e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Educação, Esporte e Cultura - IBDEEC. 2008. 90 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2008