Contratação de pessoal por vínculo precário no Estado de Minas Gerais: um estudo sobre o instituto da designação na educação básica
Data da publicação
2017
Autores
Orientador(es)
Coordenador(es)
Colaborador(es)
Organizador(es)
Evento
Entrevistador(a)
Entrevistado(a)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
A presente monografia discute a contratação precária no Estado de Minas Gerais, com delimitação a um estudo do instituto da designação, que surgiu em 1990, com a Lei Estadual 10.254. Esse estudo é feito a partir do ponto de vista do Direito Administrativo, na matéria de servidor público. Dentre os principais fundamentos utilizados ao longo da pesquisa, destaca-se o preceito constitucional do provimento em cargo público mediante concurso público. Este traz consigo o princípio da isonomia, que é um desdobramento do Estado Democrático de Direito. Trata-se de uma pesquisa descritiva, de natureza quantitativa e qualitativa, empregando as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, realização de entrevistas e análises de dados. O objetivo geral do trabalho é identificar e analisar as principais alterações no quadro de agentes designados na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais após a publicação da LC n. º 100/2007. Para tanto, consta de uma revisão doutrinária e jurídica da matéria de servidores públicos, formas de provimento, exceções a estas formas regulares de investidura no cargo público, quais sejam a contratação temporária, gênero do qual é espécie a designação, analise do advento da LC nº. 100/2007 e suas implicações. Foram encontrados resultados que podem ser classificados, em síntese como uma dissonância alarmante da contratação constitucional de servidores e um grave desvio de finalidade do instituto da designação, no que concerne à razão primária da existência que é a necessidade de excepcional interesse público.
Abstract
This monograph discusses the precarious employment in the State of Minas Gerais, with delimitation a study from the institute of designation, that appeared in 1990, with the state law 10,254. This study is done from the point of view of administrative law, in the field of public server. Among the main foundations used throughout the research, the constitutional precept of provision in public office by public tender. This brings with it the principle of equality, which is an offshoot of the Democratic State of Law. It is a descriptive research, quantitative and qualitative, employing the techniques of bibliographic and documentary research, conducting interviews and data analysis. The overall objective of the work is to identify and analyze the main changes within the framework of designated agents in Board of Education of State of Minas Gerais after the publication of the Complementary Law 100 of 2007. To this end, consists of a doctrinal and legal review of the matter of public servants, forms of provision, exceptions to these regular forms of investiture in public office, which are hiring temporary, genre that the designation is species, analysis of the advent of Complementary Law 100 of 2007 and its implications. Results foud that may be classified in an alarming dissonance of constitutional hiring servers and a serious misuse of purpose of institute of designation, that the primary reason of existence is the need of exceptional public interest.
Palavras-chave
Palavras-chave
Citação
SANTANA, Letícia Costa. Contratação de pessoal por vínculo precário no Estado de Minas Gerais: um estudo sobre o instituto da designação na educação básica. 85 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2017