As finanças públicas de Minas Gerais frente aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal: um estudo da situação fiscal no âmbito de gastos com pessoal do estado entre os anos de 2006-2016
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2017
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar o histórico da evolução das despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais entre 2006 e 2016, sendo nesse último ano quando o valor deste tipo de gasto excedeu o limite máximo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A compreensão dessa situação, que sinaliza para crescentes dificuldades na gestão fiscal e financeira defrontadas pelo governo mineiro nos anos mais recentes, perpassa por distintos aspectos, dentre os quais dois adquirem particular relevância. o primeiro aspecto remete às características mais gerais do federalismo fiscal no país, abordados de uma perspectiva histórica, de forma a se ter visão panorâmica acerca das atribuições e dos limites postos a cada ente federativo, mais especificamente aos estados. Outro aspecto importante tem a ver com a proposição e o conteúdo objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), editada em 2000, que introduz mecanismos e limitações a serem observadas na gestão fiscal e financeira dos entes federados, reduzindo sua autonomia decisória. Balizado por esses aspectos, que compõem o pano de fundo analítico, examina-se a evolução das despesas com pessoal, conjuntamente com a da receita, ao longo da última década, mostrando a deterioração recente das contas públicas do governo estadual e o desafio de revertê-la.
Abstract
The objective of this study is to analyze the history of the evolution of personnel expenses in the Executive Branch of the State of Minas Gerais between 2006 and 2016. In the end of 2016, the value of this type of expenditure exceeded the maximum limit established in the Fiscal Responsibility Law. The understanding of this situation, which points to growing difficulties in the fiscal and financial management faced by the Minas Gerais government in recent years, runs through different aspects, two of which points to growing difficulties in the fiscal and financial management faced by the Minas Gerais government in recente years, runs through different aspects, two of which are particularly relevant. The first aspect refers to the more general characteristics of fiscal federalism in the country, which, in this study, are approached from a historical perspective, in order to have a panoramic view of the attributions and limits placed on each federative entity, specifically the states. Another important aspect has to do with the proposal and the objective content of the Fiscal Responsibility Law, published im 2000, which introduces mechanisms and limitations to be observed in the fiscal and financial management of the federated entities, reducing their decision-making autonomy. Based on these aspects, which form the analytical background, the evolution of personnel expenses over the last decade, along with that of revenue, are examined. Such analysis shows the recent deterioration of the state government's public accounts and the challenge of reversing this situation.
Palavras-chave
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Keywords
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MEDEIROS, Henrique Frazão. As finanças públicas de Minas Gerais frente aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal: um estudo da situação fiscal no âmbito de gastos com pessoal do estado entre os anos de 2006-2016. 188 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2017