Federalismo brasileiro e a lei Kandir: análise comparativa dos relatórios do Senado Federal e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais sobre as compensações e perdas de arrecadação de ICMS
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2018
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Resumo
A pactuação entre os entes possibilitou a aprovação da Lei Kandir em 1996, que estabelece que os estados devem abrir mão de parte de arrecadação de ICMS com exportação de produtos primários e semielaborados em prol do projeto de equilíbrio da economia brasileira. Em compensação os estados e consequentemente os municípios receberiam da União mensalmente valores para mitigar a redução de recursos. Contudo ao longo destes mais de 20 anos da aprovação da Lei, as compensações tem sido alvo de questionamentos, insuflada na última instância do judiciário. A decisão proferida pelo STF na ADO 25 a favor dos entes subnacionais fez brotar estudos sobre perdas em todos os níveis de governo, cada qual defendendo um ponto de vista. Em Minas Gerais não foi diferente, o Estado adotou como mote o chamado “Encontro de Contas”, estudo que teve como objetivo o levantamento de perdas, mas também a discussão acerca do endividamento estadual. Na esfera nacional, coube a instituição de comissão bicameral prover estudo acerca das perdas e embasamento a proposição de projeto de lei para regular as compensações. Neste sentido este estudo pretende analisar ambos os relatórios, com vias de comparação dos resultados demostrados, tanto em sentido numérico quanto no contexto em que foram elaborados.
Abstract
The agreement between the entities made it possible to approve the Kandir Law in 1996, it was necessary for the states to open their hands to ICMS tax collection with exports of primary and semi-finished products in favor of the Brazilian economy's balance project, in compensation to the states and consequently the municipalities would receive from the Union monthly amounts to mitigate the reduction of resources. However, throughout these more than 20 years of the approval of the Law, the compensation has been the subject of questioning, ultimately inflowed by the judiciary. The decision handed down by the STF in ADO 25 in favor of the subnational entities caused studies on losses at all levels of government, each defending a point of view. In Minas Gerais it was no different, the State adopted the so-called "Meeting of Accounts" as a motto, a study that had the objective of collecting losses, but also the discussion about state indebtedness. At the national level, it was the institution of a bicameral commission to provide a study on the losses and basis of the proposal of a bill to regulate compensation. In this sense, this study intends to analyze both reports, with ways of comparing the results, both in numerical sense and in the context in which they were elaborated.