Estudo da necessidade de ações básicas voltadas à prevenção de ilícitos administrativos no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
Data da publicação
2018-10-08
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Resumo
O presente estudo trata de apontamentos sobre a administração pública e o controle interno no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. A pesquisa realiza uma breve revisão legal e doutrinária acerca das normas que direcionam a atuação da administração pública, seus princípios, poderes e deveres com ênfase na gestão voltada para uma maior eficiência e otimização dos recursos públicos. Investiga a necessidade de se implementar ações básicas orientadas à prevenção de ilícitos administrativos e integridade pública, tendo em vista que diante de irregularidades surge o poder-dever da administração de apurar as faltas e imputar responsabilidades por meio do devido processo legal. As diversas modalidades dos processos administrativos representam uma metodologia burocrática que apesar de buscar a preservação das garantias Constitucionais, se torna dispendiosa ao Erário. Posteriormente estuda a tendência mundial e brasileira de valorização das ações preventivas distribuídas no arcabouço da legislação atinente a atuação da administração pública e específica do Corpo de Bombeiros no cumprimento da sua missão Constitucional. Por fim, buscou-se demonstrar a atuação das Controladorias da União e de Minas Gerais na gestão pública, com incentivo à promoção, fortalecimento e desenvolvimento de mecanismos necessários a prevenir, detectar e reprimir a corrupção, sempre com vistas a implementação de ações de caráter preventivo em detrimento às ações restaurativas. Concluindo pela importância de utilizar o controle interno como meio de prevenção das irregularidades administrativas através de ações coordenadas e planejadas no âmbito da Corporação para disseminar a cultura da licitude, transparência, otimização dos recursos e eficiência na prestação de serviços públicos.
Abstract
This study deals with notes on public administration and the internal control in the Minas Gerais Military Fire Brigade. The research conducts a brief legal and doctrinal review about the norms that guide the performance of the public administration, its principles, powers and duties, with emphasis on management aimed at greater efficiency and optimization of public resources. Also investigates the requirement to implement oriented basic actions aimed at preventing administrative misconduct and public integrity, given that in the face of irregularities arises the power-duty of the administration to investigate absences and assign responsibilities through due process of law. The various modalities of the administrative processes represent a bureaucratic methodology that despite seeking the preservation of the Constitutional guarantees, becomes expensive to the Treasury. Subsequently, it studies the world and Brazilian trend of valorization of the preventive actions distributed in the framework of the legislation pertaining to the performance of the public administration and specific of the Fire Department in the fulfillment of its Constitutional mission. Finally, it was tried to demonstrate the performance of the Controls of the Union and of Minas Gerais, in the public management, with the incentive to promotion, strengthening and development of mechanisms necessary to prevent, detect and repress the corruption always with a view to the implementation of actions of character preventive to the detriment of restorative actions. Concluding with the importance of using internal control as a mechanism to prevent administrative irregularities through coordinated and planned actions within the Corporation to disseminate the culture of lawfulness, transparency and resources optimization also improve the efficiency in the provision of public services.