Transferências voluntárias do estado de Minas Gerais para seus municípios : uma análise da alocação das emendas parlamentares via convênios de saída da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
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2020
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Resumo
As emendas parlamentares constituem um instrumento de transferência de recursos entre os entes federados que, além de movimentarem milhões nos orçamentos tanto federal quanto estadual, estão presentes em constantes debates acerca de sua eficiência e de suas fragilidades. Nesse sentido, tendo em vista o conceito de Sérgio Abranches acerca do Presidencialismo de Coalizão brasileiro, em que os chefes do Executivo necessitam de apoio das coligações partidárias para prover governabilidade em seus mandatos, assim como outros debates acadêmicos acerca do assunto, o presente trabalho tem como objetivo analisar as emendas parlamentares voltadas a área de infraestrutura aprovadas em Minas Gerais e celebradas via convênios de saída entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA) e os municípios mineiros nos mandatos de Antônio Anastasia (2011 a 2014) e Fernando Pimentel (2015 a 2018), a fim de observar como se deu a distribuição destas nos respectivos períodos e assim discutir o possível papel desse instrumento como forma de prover governabilidade aos chefes do Executivo. Após essa análise, cabe ainda a esse estudo projetar futuras implicações neste cenário, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 96/2018 que trata da imposição do orçamento para as emendas parlamentares.
Abstract
The parliamentary amendments constitute a resource transfer instrument between the federate entity that besides moving millions in both a federal budgets and state budgets. They are present in constant discussions about his efficiency and his weaknesses. In this sense, in view of the concept of Sérgio Abranches about the Brazilian Presidential system of Coalition in which the chiefs of the executive need support of the supporting coalitions in taking care governability in his tenures, as well as other academic discussions about the subject, the present work has as objective analyses the parliamentary amendments turned the area of infrastructure approved in Minas Gerais and celebrated through the Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA) and the mining local authorities in the tenures of Antônio Anastasia (2011 to 2014) and Fernando Pimentel (2015 to 2018), in order to watch how if it gave the distribution of this in the respective periods and so to discuss the possible role of this instrument as the form of taking care governability of the chiefs of an executive. After this analysis, there falls still to this study to project future implications in this scenery, when there in view of the promulgation of the Constitutional Correction 96/2018 what treats the imposition of the budget for the parliamentary amendments.
Palavras-chave
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Citação
ALMEIDA, Italo Henrique de Cristo. Transferências voluntárias do estado de Minas Gerais para seus municípios : uma análise da alocação das emendas parlamentares via convênios de saída da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. 88 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2020