Uma análise sobre os possíveis resultados orçamentários-financeiros para o estado de Minas Gerais sob a ótica do projeto de Lei complementar 459/2017: a cessão de direitos creditórios e a securitização de recebíveis
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2020
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Resumo
O presente trabalho busca analisar, sob uma perspectiva jurídica e orçamentária-financeira, os possíveis resultados para a situação fiscal do Estado de Minas Gerais, caso sejam adotadas medidas discutidas pelo Projeto de Lei Complementar 459/2017. Devido à originalidade do tema e à atualidade de sua discussão - ainda em voga tanto na Câmara dos Deputados como no âmbito de outros entes subnacionais – fez necessária, para se explorar as fundamentações das propostas de cessões de direitos creditórios e de securitização de recebíveis, uma contextualização da situação fiscal, não só de Minas Gerais, como também de outros entes federados, com a finalidade de justificar, embasar e detalhar suas respectivas trajetórias financeiras e como estas demandam atualmente por projetos como estes analisados. Para isso, esse trabalho buscou traçar, por meio da exposição e da análise dos dados econômicos mineiros, o histórico de endividamento e a ascendência da dívida pública, além da relação das receitas e das alternativas de financiamento com este cenário de recessão e contingenciamento abordado. Ademais, almejou-se exemplificar operações já desempenhadas por outros entes federados e semelhantes às discutidas, simultaneamente a uma abordagem de normativas que embasaram e viabilizaram tais operações. Dessa forma, respaldado nos princípios da legalidade, economicidade e celeridade que guiam Administração Pública, buscou-se produzir um material de base consistente para a aplicação do Projeto de Regulamentação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos da Dívida Ativa (FECIDAT) proposto no âmbito de Minas Gerais. À vista disso, mesmo diante das limitações de acesso e contabilização de dados para uma projeção mais detalhada dos resultados orçamentários esperados após a concretização de tais operações – principalmente por envolver a volatilidade de mercado -, elaborou-se produtos relacionados à primeira fase do projeto que visa à possibilidade de adoção e operacionalização de cessão de direitos creditórios e securitização. Assim, almejou-se um fomento a uma discussão mais aprofundada acerca da necessidade de mecanismos de financiamento e gestão orçamentária inovadores para o setor público.
Abstract
The current work aims to analyze, under a legal and budget-financial perspective possible results for the tax situation from Minas Gerais state and what it comes to measures discussed if the Projeto de Lei Complementar 459/2017 is adopted. Due to the originality of the topic and the currency of the discussion – still in debate both in the House of Representatives and within other sub nationals - make it necessary to evaluate the reasons for proposals for credit rights assignments and securitization of receivables, a reality from the tax situation both from Minas Gerais and other states, in order to justify, give credit and detail their respective financial paths and how they currently demand for projects as these analyzed. For this porpuse, this work sought to trace, through the exposure and analysis of the economic data of Minas Gerais, the history and ascendancy of the public debt, in addition to the relationship of revenues and financing alternatives with this recession and contingency scenario addressed. Besides, it was intended to exemplify operations already performed by other federated entities and similar to those discussed, simultaneously with a regulatory approach that underpinned and enabled such operations. In this way, based on the principles of legality, economics and speed that guide public administration, we sought to produce a consistent base material for the execution of Projeto de Regulamentação do FECIDAT suggested in Minas Gerais. In view of this, even in the face of data access and accounting limitations for a more detailed projection of expected budget results after the implementation of such operations - mainly because it involves market volatility - products were developed related to the first phase of the project aimed at the possibility of adoption and operationalization of credit rights and securitization. In conclusion, it was intended to foster a more in-depth discussion about the need for innovative financing and budget management mechanisms for the public sector.
Palavras-chave
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TRINDADE, Mariana Fortunato. Uma análise sobre os possíveis resultados orçamentários-financeiros para o estado de Minas Gerais sob a ótica do projeto de Lei complementar 459/2017: a cessão de direitos creditórios e a securitização de recebíveis. 140 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2020