Descentralização e autonomia: um estudo da descentralização da política de proteção ao patrimônio cultural, promovida pelo ICMS Patrimônio Cultural, em Minas Gerais
Data da publicação
2021
Autores
Orientador(es)
Coordenador(es)
Colaborador(es)
Organizador(es)
Evento
Entrevistador(a)
Entrevistado(a)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Processos de descentralização sempre resultam em maior autonomia para os governos deles destinatários? De forma a contribuir com a discussão suscitada pela pergunta apresentada, buscou-se nesta pesquisa a realização de um estudo que teve como foco a descentralização da política de proteção ao patrimônio cultural no estado de Minas Gerais. Tal processo teve como ponto de partida a criação de um critério de repartição da parcela do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) que pertence aos municípios, denominado ICMS Patrimônio Cultural, em 1995. Segundo Teoria Sequencial da Descentralização, construída por Falleti (2010), há três dimensões das relações intergovernamentais passíveis de serem afetadas por processos de descentralização, quais sejam, a política, a fiscal e a administrativa, e que a ordem e a temporalidade em que essas dimensões são afetadas são cruciais para se inferir acerca do impacto do processo no nível de autonomia conferido ao seu destinatário. De acordo com Arretche (2012), o federalismo brasileiro, tendo como base a CF/88, teria dotado os níveis centrais de governo de condições para que estes influenciassem de maneira significativa a tomada de decisão dos níveis inferiores a ele. Ambas construções teóricas foram utilizadas para o desenvolvimento da pesquisa, que se desenhou em torno da identificação das dimensões das relações intergovernamentais afetadas pelo ICMS Patrimônio Cultural, bem como por políticas e ações anteriores a ele, tais como a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal. Foi inserida na análise, também, a distinção conceitual entre policy making e policy decision-making. Conclui-se que o ciclo de descentralização implementado no Brasil no contexto pós-desenvolvimentista teve importante contribuição no sentido de conferir maior autonomia e poder aos níveis inferiores de governo. Como contribuição específica do ICMS Patrimônio Cultural e dos processos de descentralização dele decorrentes, destaca-se a redistribuição dos recursos em prol dos municípios menores e a descentralização administrativa cujos incentivos são definidos de maneira centralizada.
Abstract
Do decentralization processes always result in greater autonomy for their recipient governments? In order to contribute to the discussion raised by the question presented, this study sought to conduct a study that focused on the decentralization of the cultural heritage protection policy in the state of Minas Gerais. This process had as its starting point the creation of a criterion for the distribution of the portion of the Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS) and the Tax on Industrialized Products (IPI) that belongs to the municipalities, called ICMS Patrimônio Cultural, in 1995. According to the Sequential Theory of Decentralization, built by Falleti (2010), there are three dimensions of intergovernmental relations that can be affected by decentralization processes, namely, political, fiscal and administrative, and that the order and temporality in which these dimensions are affected are crucial to infer the impact of the process on the level of autonomy conferred on its recipient. According to Arretche (2012), Brazilian federalism, based on CF/88, would have provided the central levels of government with conditions for them to significantly influence decisionmaking at levels below it. Both theoretical constructions were used for the development of the research, which was designed around the identification of the dimensions of the intergovernmental relations affected by the ICMS Cultural Heritage, as well as by policies and actions prior to it, such as the re-democratization and the promulgation of the Federal Constitution. The conceptual distinction between policy making and policy decision-making was also included in the analysis. It is concluded that the decentralization cycle implemented in Brazil in the post-developmental context had an important contribution towards giving greater autonomy and power to the lower levels of government. As a specific contribution of the ICMS Cultural Heritage and the resulting decentralization processes, stands out the redistribution of resources in favor of the smaller municipalities and the administrative decentralization whose incentives are centrally defined.
Palavras-chave
Palavras-chave
Keywords
Citação
FASSARELLA, Mateus Espeschit. Descentralização e autonomia: um estudo da descentralização da política de proteção ao patrimônio cultural, promovida pelo ICMS Patrimônio Cultural, em Minas Gerais. 11 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2020