Efeitos do marco regulatório do setor portuário instituído pela Lei n° 12.815 na atração de investimentos para a construção de instalações portuárias privadas
| dc.contributor.advisor1 | Barbosa, Lúcio Otávio | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0763986687709752 | |
| dc.contributor.referee1 | Barbosa, Lúcio Otávio Seixas | |
| dc.contributor.referee2 | Guimarães, Alexandre Queiroz | |
| dc.contributor.referee3 | Rocha, Carlos Henrique Marques | |
| dc.creator | Glória, Igor Ribeiro da | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7041449134385564 | |
| dc.date.accessioned | 2023-11-29T17:20:57Z | |
| dc.date.available | 2023-11-29T17:20:57Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | The port infrastructure exploration sector is a market in which the state participates, providing the structure, making direct investments or exercising the regulation of activities carried out by private agents. In Brazil, until the enactment of Law No. 12.815, of 2013, the commercial exploitation of a port facility was authorized only to be carried out within the limits of public ports. However, since then, private agents has been allowed to build ports to mainly exploit it commercially, offering port services to anyone interested in moving cargo. This ammendent in the legislation aimed to attract private investment to the sector, thus contributing to reduce the existing port infrastructure deficit in the country. The present work evaluated the private investments carried out during the period from 2013 to 2022 in private port facilities, authorized by the public sector to expand or to be built after the new regulatory framework. We retrieve data from Antaq's administrative processes authorizing ng investment in port terminals, as well as information contained in reports from the regulatory agency and data published by the National Treasury. The results indicated that the authorized port facilities that were expanded or built were located especially in places where barriers to entry were lower, such as on the banks of inland waterways or, in the case of maritime facilities, where there was already the infrastructure to waterway access managed by some agent, such as the Port Authorities of organized ports. It was also verified that the authorized companies to construct port terminals with investments in excess of R$1 billion, updated to September/2021, have had difficulties in getting these projects off the ground, which could affect the sectoral planning of such infrastructure sector. | |
| dc.description.resumo | O setor de exploração de infraestrutura portuária é um mercado que conta com a participação do Estado, oferecendo a estrutura, realizando investimentos diretos ou exercendo a regulação de atividades exercidas por agentes privados. No Brasil, até a edição da Lei n° 12.815, de 2013, a exploração comercial de uma instalação portuária era autorizada apenas de ser realizada nos limites dos portos públicos. No entanto, passou-se a ser permitido que agentes privados construíssem portos para prioritariamente explorá-los comercialmente, oferecendo serviços portuários a qualquer interessado em movimentar cargas. A flexibilização da legislação teve como objetivo atrair investimentos privados ao setor e, consequentemente, reduzir o déficit de infraestrutura portuária existente no país. O presente trabalho avaliou os investimentos privados realizados durante o período de 2013 a 2022 em instalações portuárias privadas, autorizadas pelo poder público a se expandirem ou serem construídas após o marco regulatório instituído pela referida lei. Foram utilizados dados contidos nos processos administrativos da Antaq de autorização de terminais portuários bem como informações contidas em relatórios da agência reguladora, além de dados disponibilizados pelo Tesouro Nacional. Observou-se que as instalações portuárias autorizadas ampliadas ou novas construídas se deram, especialmente, em locais onde as barreiras de entrada eram inferiores, tais como às margens de vias interiores navegáveis ou, no caso de instalações marítimas, quando já havia a infraestrutura de acesso aquaviário construída e sendo gerida por alguma administração, tais como as Autoridades Portuárias de portos organizados. Verificou se também que as autorizadas que receberam autorização para construção de terminais portuários com investimentos superiores a R$1 bilhão, atualizados a setembro/2021, têm tido dificuldades de tirar do papel esses projetos, podendo afetar o planejamento setorial de tal setor de infraestrutura. | |
| dc.identifier.citation | Glória, Igor Ribeiro da. Efeitos do marco regulatório do setor portuário instituído pela Lei n° 12.815 na atração de investimentos para a construção de instalações portuárias privadas. 2023. 126 f. Dissertação (Programa de Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3923 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Fundação João Pinheiro | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.department | Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho | |
| dc.publisher.initials | FJP | |
| dc.publisher.program | Programa de Mestrado em Administração Pública | |
| dc.subject | Administração Portuária | pt_BR |
| dc.subject | Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. [Lei n. 12.815, de 05 de junho de 2013] | pt_BR |
| dc.subject | Setor Portuário | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO | |
| dc.title | Efeitos do marco regulatório do setor portuário instituído pela Lei n° 12.815 na atração de investimentos para a construção de instalações portuárias privadas | |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |