Política de gestão da Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais: uma análise da gestão da lei de incentivo de esportes
Data da publicação
2022-04-06T16:17:14Z
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Resumo
O uso de leis de incentivo como instrumento de políticas públicas vem se tornando
comum nos últimos tempos no Brasil. É comum ver, no âmbito dos entes da
Federação, leis de incentivo à cultura, ao turismo, ao lazer e ao esporte. Em Minas
Gerais, como no restante do País, esse fenômeno também está acontecendo.
Diante disso, este estudo se propôs a analisar a gestão da Lei de Incentivo ao
Esporte de Minas Gerais, que, por definição, é um programa de fomento à prática
esportiva em Minas Gerais. Por esse instrumento, contribuintes do ICMS podem
obter incentivo fiscal, desde que sejam apoiadores de projetos esportivos aprovados
pela Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
(Subesp). Legalmente instituída pela Lei n. 20.824/2013, regulamentada pelo
Decreto n. 46208/2013 e pela Resolução n. 49/2020, estabelece os procedimentos
de execução e prestação de contas dos projetos esportivos apoiados, com recursos
decorrentes de incentivo fiscal. Para o desenvolvimento desta pesquisa e análise
dos dados, este estudo se propôs a responder o seguinte problema: como se
comporta a gestão da Lei de Incentivo ao esporte de Minas Gerais? Nesse sentido,
estabeleceu como seu objetivo geral analisar a gestão da Lei de Incentivo ao
Esporte de Minas Gerais. O estudo foi realizado por meio da verificação dos
instrumentos que regulamentam a matéria, da forma como a lei é vista pelos seus
gestores e de como os executores e apoiadores dos projetos esportivos participam.
Em relação a estes últimos, as análises tentaram compreender a sua participação
desde a celebração dos termos de compromisso até a prestação de contas. A coleta
de dados se deu por meio de questionários aplicados aos gestores da Subesp que
atuam diretamente na gestão da Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerias. Para
elaboração desta monografia, além da análise do discurso das entrevistas, é
analisado o conteúdo das referidas leis que regulamentam essa política pública
Abstract
The use of incentive laws as an instrument of public policy has become common in
recent times in Brazil. It is common to see, in the scope of the federation entities,
laws of incentive to culture, tourism, leisure and sports. In Minas Gerais, as in the
rest of the country, this phenomenon is also happening. In view of this, this study
aimed to analyze the management of the Sports Incentive Law of Minas Gerais,
which, by definition, is a program to promote sports in Minas Gerais. Through this
instrument, ICMS taxpayers can obtain fiscal incentives, as long as they support
sports projects approved by the Under Secretary of Sports of the State Secretary of
Social Development (SUBESP). The law is legally established by Law N° 20.824/13,
regulated by Decree N° 46208/2013 and Resolution N° 49/2020, which establishes
the procedures of execution and accountability of sports projects supported with
funds raised from tax incentives. For the development of the research and data
analysis, this study proposed to answer the following problem: how does the
management of the Sports Incentive Law of Minas Gerais behave? And it established
as it’s general objective, to analyze the management of the Sports Incentive Law of
Minas Gerais. The research was carried out by checking the instruments that
regulate the matter, how the law is seen by the Law's managers, how the executors
and the supporters of the sports projects participate. Regarding the latter, the
analyses tried to understand their participation from the signing of the terms of
commitment to the rendering of accounts. The data collection was done by means of
questionnaires applied to the SUBESP managers who work directly in the
management of the Sports Incentive Law of Minas Gerais. To prepare this study,
besides the discourse analysis of the interviews, the content of the referred laws that
regulate this public policy is analyzed.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
Notas
Monografia de conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública Planejamento e Gestão Governamental) - Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves
de Carvalho, 2021.