O sistema de parcerias com entidades do terceiro setor como alternativa à execução de políticas públicas pelo estado: um estudo da contribuição da metodologia APAC para a política de encarceramento do sistema prisional do estado de Minas Gerais
Data da publicação
2019
Orientador(es)
Coordenador(es)
Colaborador(es)
Organizador(es)
Evento
Entrevistador(a)
Entrevistado(a)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Ao final do século XX, foi pensada no Brasil uma Reforma Gerencial do Aparelho do Estado baseada nas ideias de Luís Carlos Bresser Pereira e implantada pela Emenda Constitucional n°19 de 1998. A Reforma representou a transição do modelo burocrático da Administração Pública para o gerencial além de noções de eficiência na utilização dos recursos públicos. Minas Gerais acompanhou esse processo iniciando, em 2003, um modelo de gestão por resultados, realizando ajuste fiscal das contas públicas e priorizando a cogestão de serviços com entidades do Terceiro Setor: Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Nesse sentido, uma das áreas mais contempladas pela entrada de tais organizações na execução de políticas públicas foi a Segurança Pública, que era má gerida pelo Estado e representava elevada parcela de gastos em relação às despesas totais do orçamento. Ganharam destaque as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), OSCs que oferecem políticas de encarceramento alternativas ao sistema tradicional regido pelo Poder Público através de parcerias com o Estado por meio da Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). São apresentadas, ao longo do trabalho, as principais diferenças metodológicas, de custeio e de resultados dos dois modelos de política de encarceramento e os principais desafios a serem resolvidos nesse segmento da Segurança Pública em Minas Gerais. Ao fim, conclui- se que a metodologia APAC representa melhor o princípio da eficiência na política carcerária, mas não é suficiente para a resolução dos problemas carcerários atuais: pelo baixo número de vagas disponíveis em cada unidade, pelas dificuldades de implantação dessas entidades, pela necessidade de maior fomento à participação do Terceiro Setor na gestão de serviços públicos não exclusivos do Estado, e pelas alterações metodológicas e administrativas que devem ser feitas no sistema carcerário tradicional.
Abstract
At the end of the twentieth century, a Management Reform of the State Apparatus based on the ideas of Luís Carlos Bresser Pereira and implemented by the Constitutional Amendment No. 19 of 1998 was conceived in Brazil. The Reform represented the transition from the bureaucratic model of Public Administration to the managerial beyond notions of efficiency in the use of public resources. Minas Gerais followed this process by initiating a results management model in 2003, carrying out fiscal adjustment of public accounts and prioritizing the co-management of services with Third Sector entities: Social Organizations (CSOs), Civil Society Organizations (CSOs) and Organizations Civil Society of Public Interest (OSCIP). In this sense, one of the areas most contemplated by the entry of such organizations into the implementation of public policies was Public Security, which was poorly managed by the State and represented a large share of outlays in relation to total budget expenditures. The Association of Protection and Assistance to Convicted Persons (APACs), CSOs that offers alternative incarceration policies to the traditional system ruled by the Public Power through partnerships with the State through the State Department of Prison Administration (SEAP) were highlighted. The main methodological, cost and results differences of the two models of incarceration policy and the main challenges to be solved in this segment of Public Security in Minas Gerais are presented along this work. Finally, it is concluded that the APAC methodology better represents the principle of efficiency in prison policy, but it is not enough to solve the current prison problems: because of the low number of places available in each unit, the difficulties of implementing those entities, the need for greater support for the participation of the Third Sector in the management of non-exclusive public services of the State, and for the methodological and administrative changes that must be made in the traditional prison system.
Palavras-chave
Palavras-chave
Keywords
Citação
SOUZA, Maria Catharina Melo Lima de. O sistema de parcerias com entidades do terceiro setor como alternativa à execução de políticas públicas pelo estado: um estudo da contribuição da metodologia APAC para a política de encarceramento do sistema prisional do estado de Minas Gerais. 94 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2019