Governança corporativa nas empresas estatais à luz da Lei Federal n° 13.303/2016: estudo de caso corporativo entre Prodemge e MGI
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2021
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Resumo
A Lei das Estatais, Lei Federal N° 13.303/2016, surge em um momento marcado por escândalos de corrupção e ilicitudes em empresas estatais brasileiras, com o intuito de estabelecer a adoção de práticas de governança corporativa já utilizadas no setor privado. A presente pesquisa tem como objetivo abordar as práticas de governança corporativa apresentadas na nova Lei e analisar comparativamente sua implantação em duas estatais mineiras. O estudo de caso comparativo utilizou como técnica de coleta de dados a pesquisa documental, observação participante e entrevista. Os resultados obtidos evidenciam que as estatais estão aderentes à nova legislação e se organizaram de forma similar em diversos aspectos para promover a implantação das exigências da nova legislação.
Abstract
The State Law, Federal Law No. 13,303 / 2016, appears at a time marked by corruption scandals and illegality in Brazilian state companies, in order to establish the adoption of corporate governance practices already used in the private sector. This research aims to address the corporate governance practices presented in the new Law and to comparatively analyze its implementation in two state-owned companies in Minas Gerais. The comparative case study used documentary research, participant observation and interview as the data collection technique. The results obtained show that the state-owned companies are adhering to the new legislation and have organized themselves in a similar way in several aspects to promote the implementation of the requirements of the new legislation.
Palavras-chave
Keywords
Citação
Notas
Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental - CEAPPGG/Prodemge da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental.