A necessidade de atuação de defensor técnico no processo administrativo disciplinar (PAD): garantia ao princípio do contraditório e da ampla defesa

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dc.creatorMontolli, Carolina Ângelopt_BR
dc.creatorCruz, Carla Fernanda dapt_BR
dc.creator.affilliationFundação João Pinheiropt_BR
dc.creator.affilliationAcademia da Polícia Militar de Minas Geraispt_BR
dc.date.accessioned2022-03-16T16:40:59Z
dc.date.available2022-03-16T16:40:59Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractOs princípios da ampla defesa e do contraditório são princípios expressos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 e constituem princípios basilares do processo, seja civil ou penal, bem como figuram como direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo demonstrar que a não exigência de um defensor técnico para assistir a defesa de um servidor submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) estaria mitigando o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Para tal discussão, pretende-se trazer à baila a Súmula Vinculante nº 5, do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu, para os PADs, ser dispensável a defesa técnica por advogado. Assim, o artigo justificasse pela relevância do tema e por tratar de questão polêmica entre os juristas. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica com o método da análise crítica.pt_BR
dc.description.abstractenThe principles of the contradictory and full defense are principles expressed in art. 5, LV, of the 1988 Federal Constitution and constitute basic principles of the process, whether civil or criminal, as well as appearing as fundamental rights and guarantees. In this sense, this article aims to demonstrate that not requiring a technical advocate to assist in the defense submitted a server to an Administrative Disciplinary Process (PAD), would mitigate the constitutional principle of ample defense and contradictory. For this discussion, is intended to bring up the Binding Precedent nº. 5, the Supreme Court, which established for the PAD’s be dispensable technical defense by a lawyer. Therefore, the article is justified by the relevance of the issue and because it is a hot issue among jurists. The methodology used was literature with the method of analysis critical.pt_BR
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.citationMONTOLLI, C. Â.; CRUZ, C. F. A Necessidade de atuação de defensor técnico no processo administrativo disciplinar (PAD): garantia ao princípio do contraditório e da ampla defesa. O Alferes, Belo Horizonte, v. 71 n. 27, p. 33-74, jul./dez. 2017. pt_BR
dc.identifier.issn2527-1318pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3488
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsopenAcesspt_BR
dc.subject.enAdministrative Disciplinary Processpt_BR
dc.subject.enWide Defensept_BR
dc.subject.enContradictorypt_BR
dc.subject.enTechnical defensept_BR
dc.subject.enBinding Precedentpt_BR
dc.subject.otherProcesso Administrativo Disciplinarpt_BR
dc.subject.otherAmpla Defesapt_BR
dc.subject.otherContraditóriopt_BR
dc.subject.otherDefesa Técnicapt_BR
dc.subject.otherSúmula Vinculantept_BR
dc.titleA necessidade de atuação de defensor técnico no processo administrativo disciplinar (PAD): garantia ao princípio do contraditório e da ampla defesapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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