FJP - ARTIGOS DE PERIÓDICOS

Esta coleção contem artigos de periódicos científicos de autoria ou coautoria dos pesquisadores e professores da FJP. Os artigos devem ser de periódicos de acesso livre e que adotam licença que permita a distribuição, o compartilhamento e/ou a comunicação pública.

Navegar

Submissões Recentes

Agora exibindo 1 - 20 de 549
  • Item
    Revista Fundação JP: dilemas do desenvolvimento e do planejamento na década de 1970 em Minas Gerais
    (UEPG, 2023) Lacerda, Gabriel do Carmo
    O presente texto se insere na literatura que tem retomado as experiências e institucionalidades acerca do planejamento urbano-regional durante a ditadura civil-militar brasileira. Aqui é estudada a Revista Fundação JP, editada pela Fundação João Pinheiro (FJP) – instituição criada em 1969 para produção de estudos e estatísticas que auxiliassem o desenvolvimento mineiro – durante a década de 1970, quando a temática se organizou e consolidou no aparelho estatal mineiro. O estudo das publicações acerca da temática do planejamento e do desenvolvimento na Revista Fundação JP é ilustrativo, pois demonstra as mudanças de enfoques dado o contexto mineiro e nacional, a pluralidade de referenciais teórico-metodológicos e os debates acerca dos caminhos tomados. Assim, seu estudo auxilia na compreensão dos processos de consolidação institucional das questões do planejamento e da ação estatal no âmbito das políticas urbanas e regionais.
  • Item
    Resistência à mudança na centralização de serviços no governo de Minas Gerais
    (Fundação João Pinheiro, 2022) Gonçalves, Lília Dantas; Silveira, Mauro César da
    Em um contexto no qual mudanças organizacionais são percebidas como necessárias e inevitáveis, mas representam, todavia, um grande desafio para as organizações, as discussões críticas sobre o tema se tornam ainda mais relevantes. Este trabalho objetiva contribuir com os estudos sobre mudança organizacional, oferecendo uma abordagem empírica sobre a perspectiva dos sujeitos implicados em duas inciativas de centralização de serviços no governo do estado de Minas Gerais. Interessa, aqui, oferecer uma interpretação sobre as formas de resistência à mudança identificadas nos discursos dos indivíduos envolvidos. Para tanto, analisa as mudanças desencadeadas por duas inciativas de implementação do modelo de centralização de serviços no estado de Minas Gerais: o Projeto Centro de Serviços Compartilhados (Projeto CSC) de 2012 e o Projeto Centro de Compras Compartilhadas (Projeto CCC) de 2019. A partir da metodologia da Grounded Theory (GT) e da análise do discurso, a pesquisa demonstrou que manifestações de resistência, nesses casos, estão associadas a três fatores: institucionais, identificados na alegação de que os órgãos atendidos demandam contratações específicas, que não poderiam ser atendidas pela unidade centralizadora a contento; econômicos, manifestados em preocupações com cargos, carreiras, salários e local de trabalho; e subjetivos, observados na mobilização da memória da experiência malsucedida do Projeto CSC (2012) para elaboração de uma leitura individual sobre a nova proposta.
  • Item
    Identification of knowledge enablers for survival and development strategies: a case study at Brazilian electrical sector
    (2023) Carvalho, Sérgio Geraldo da Fonseca; Vasconcelos, Maria Celeste Reis Lobo de; Jeunon, Ester Eliane; Dufloth, Simone Cristina; Asgary, Nader
    Objetivo: Identificar e analisar os capacitadores do conhecimento e as estratégias de sobrevivência e avanço utilizadas numa empresa do setor elétrico brasileiro - CEMIG, para a sua competitividade. A Cemig é uma concessionária estatal do setor elétrico brasileiro. Relevância/originalidade: Foi realizado um diagnóstico importante sobre o uso do conhecimento em empresa do setor elétrico brasileiro com foco nas estratégias de sobrevivência e avanço para sua competitividade. Não foram identificadas pesquisas acadêmicas similares no setor elétrico brasileiro. Metodologia/abordagem: realizado estudo de caso descritivo, com abordagens quantitativa e qualitativa. Os dados coletados foram analisados à luz do modelo teórico de Von Krogh, Ichijo e Nonaka (2001). A unidade de análise foi a CEMIG e a população foi constituída pelos seus gestores. Principais resultados: Todos os capacitadores foram identificados na organização. Os capacitadores 2 - "gerenciar as conversas" e 4 - "criar o contexto capacitante" mostraram contribuições importantes para a competitividade, sendo considerados os pontos fortes. Os outros capacitores apareceram de forma parcial, sendo considerados oportunidades de melhoria. As estratégias da organização estão focadas, tanto com a sobrevivência quanto no avanço. Contribuições teóricas/metodológicas: ampliação do debate sobre o uso dos Capacitadores do Conhecimento e das Estratégias de Sobrevivência e Avanço para a competitividade das empresas, possibilitando novos estudos na área. Contribuições sociais/para a gestão: Para a CEMIG, um maior conhecimento acerca de sua realidade organizacional e estratégica. Para o autor, uma clareza sobre a área de gestão do conhecimento e como utilizar este conhecimento como diferenciação competitiva em cenários de sobrevivência e avanço das empresas.
  • Item
    Usabilidade no acesso mobile a serviços e informações de portais governamentais: a realidade das capitais brasileiras
    (2023) Castro, Marco Aurélio Amaral de; Dufloth, Simone Cristina
    Objetivo do estudo: analisar a usabilidade dos portais governamentais das 26 capitais brasileiras em acessar informações ou serviços por meio de smartphones. Metodologia/abordagem: foi realizada uma pesquisa quali-quantitativa, descritiva, que adotou de maneira adaptada um método de investigação e análise baseado na estrutura de usabilidade da Norma NBR 9241-11. Originalidade/Relevância: o presente estudo se revela singular e pertinente diante de indícios de crescimento de uso de smartphones no Brasil que favorece a inclusão digital e amplia as possibilidades de uso dessa interface para acessar informações e serviços públicos disponibilizados pelos portais governamentais. Destarte, pesquisas com este enfoque tornam-se preponderantes, haja vista as características específicas da população brasileira que já conta com um número expressivo de smartphones, chegando a mais de um aparelho por habitante. Principais resultados: os resultados revelaram que 81% das interfaces dos portais avaliados estavam inadequadas para smartphones, dificultando o acesso ao conteúdo destes websites, quando realizado por meio desse tipo de dispositivo. Contribuições teóricas/metodológicas: este estudo fornece dados relevantes para as áreas de administração pública e gestão da informação, a partir de um panorama focado na realidade das tecnologias de informação e comunicação (TICs) utilizadas por entes públicos brasileiros. O estudo atenta por aspectos da análise das interfaces governamentais, contribuindo fundamentar pesquisas acadêmicas que abordem a importância de websites responsivos na prestação de informações e serviços públicos, ou seja, aqueles websites que se adaptam a qualquer dispositivo tecnológico de informação e comunicação. Ademais, propõe um método inovador de avaliação das interfaces de websites em aparelhos smartphones, que utiliza como referência a NBR 9241-11. Contribuições sociais / para a gestão: os resultados desta pesquisa evidenciam a necessidade de ações planejadas por parte do poder público na implementação de interfaces responsivas ou adaptativas para a oferta de informações e serviços públicos a fim de atender de maneira mais inclusiva os diversos perfis de usuários/cidadãos que buscam interação com governo por meio das tecnologias de informação e comunicação. O atendimento às demandas da população reforça a importância da relação entre o governo e a sociedade, de maneira a serem oferecidos serviços e informações governamentais em ambientes tecnológicos que considerem a realidade brasileira em termos da sua infraestrutura de TICs, de conexão de Internet, bem como os tipos de dispositivos móveis utilizados e em expansão no contexto brasileiro.
  • Item
    A temática da sobrevivência da alma e da ressurreição dos mortos em escritos judaicos
    (2023) Pfeffer, Renato Somberg
    O artigo pretende discutir a temática da sobrevivência da alma e da ressurreição dos mortos a partir de escritos judaicos. Dada a multiplicidade de fontes milenares que tratam do assunto, o artigo se ateve às fontes primordiais do judaísmo (Tanach e Talmude), além de livros e pensadores posteriores considerados como pilares da filosofia, misticismo e religião judaica, sem ter a preocupação de es-gotar estas fontes. O texto parte da necessidade humana de transcender a história e a mortalidade humana. A partir deste princípio, são discutidos, sinteticamente, os fundamentos da religião judaica de acordo com a visão tradicional. Posteriormente, são abordadas as visões tradicional e não orto-doxa da escatologia judaica. O texto se encerra com uma reflexão sobre a razoabilidade da crença na ressurreição dos mortos.
  • Item
    David Moretzsohn Campista: do jardim de infância à frustrada candidatura presidencial e ao ostracismo político
    (2023) Pfeffer, Renato Somberg
    David Moretzsohn Campista (1863-1911) foi um dos integrantes da jovem força parlamentar e ministerial, arquitetada por Afonso Pena (1847-1909), conhecida como jardim de infância, em um momento da República brasileira marcado pelo personalismo, fraude e violência política. Orientado pelos princípios da Nova História Política, o presente artigo pretende discutir a trajetória desse político mineiro que ocupou cargos relevantes em nível estadual (deputado constituinte e estadual, comissário de imigração e secretário de estado por duas vezes), federal (deputado federal e ministro de Estado), também a sua quase candidatura à sucessão presidencial de Afonso Pena que acabou relegando-o ao ostracismo. Por meio da biografia, escritos e discursos de Campista, é possível vislumbrar a experiência do poder político nos primórdios da República, em especial, do papel desempenhado por um dos representantes de uma geração humanista, conhecedora da filosofia política europeia e dos problemas nacionais. Para a construção do artigo foram consultadas fontes primárias e secundárias, entre elas, anais parlamentares, relatórios governamentais, um livro escrito por Campista na Itália, jornais da época, referências biográficas e bibliográficas, entre outras.
  • Item
    Assessoria jurídica na Nova Lei de Licitações e as linhas de defesa
    (2022) Franco Neto, Eduardo Grossi
    A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) nº 14.133/2021 densificou sobremaneira o tratamento outorgado ao assessoramento jurídico, aproximando-o de seus assessorados e definindo que a abordagem jurídica deve abarcar a contratação como um todo, não se restringindo à aprovação das minutas, tal qual constava da Lei nº 8.666/1993. O órgão também foi incluído na segunda linha de defesa, conjuntamente com o controle interno. Assim, se torna premente o debate sobre quais são os novos parâmetros delimitadores da atividade de assessoramento jurídico, especialmente a fim de melhor delinear a atuação jurídica em relação aos setores técnicos, bem como para evitar a sobreposição de competências com outros atores de controle. A metodologia adotada foi: a) a jurídico-dogmática, no sentido de se investigar como está posta a estrutura do assessoramento jurídico na NLLC; b) a vertente jurídico-teórica, em razão da revisão bibliográfica da doutrina, especialmente livros e artigos especializados que tratam do tema. A nova e adensada modelagem de atuação do assessoramento jurídico na NLLC pressiona por uma reorganização da estrutura orgânica, sobretudo via regulamentos, a fim de permitir que as respostas aos assessorados sejam dadas em tempo e modo adequados.
  • Item
    O papel dos órgãos de controle nas contratações públicas
    (2022) Stroppa, Christianne de Carvalho
    O presente artigo analisa, ante a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – Lei nº 14.133/2021, como se dará a atuação interna e externa dos órgãos de controle – Tribunal de Contas da União (TCU) – tendo como destaque a norma cujo eixo central se baseia na ideia de governança, como instrumento passível de corrigir os problemas relativos aos processos ineficientes de contratação pública e que acarretam irreparáveis danos ao erário público. Após explicar o significado do controle, analisa-se o arcabouço normativo, inclusive o constitucional, identificando-se, mesmo que de forma breve, o que é o Sistema de Controle, compreensivo do controle interno e do controle externo. Pela importância e referência expressa na Lei nº 14.133/2021, alguns apontamentos sobre o Modelo das Três Linhas de Defesa são desenvolvidos. Por fim, apontam-se os dispositivos que retratam e atribuem a ambos os controles atribuições uniformes, sugerindo-se soluções a serem adotadas para evitar sobreposição e conflito de atuação. Dentro do exposto neste artigo, conclui-se que o bom relacionamento entre os controles interno e externo é incentivado pela Constituição Federal (CF), não sendo outra a lição a ser extraída da Lei nº 14.133/2021.
  • Item
    Compras governamentais: utilização do comércio eletrônico e do e-marketplace
    (2022) Franco, Lucas Pedersoli
    O presente trabalho define e caracteriza o que é o comércio eletrônico, como ele pode ser operado via plataforma e-marketplace e quais são as possíveis relações entre essas formas de transação e a dinâmica das compras governamentais. O objetivo do estudo é entender quais são as características principais dos e-marketplaces, as razões pelas quais a implantação no contexto do setor público é possível e viável e quais são as ferramentas geradoras de benefícios para a administração pública. Para tanto, foi feita revisão bibliográfica para que os dois assuntos, mercado eletrônico e administração pública, possam ser estreitados. Os resultados da pesquisa apontam para existência de viabilidade da operação das compras governamentais via e-marketplace, havendo potencial de usufruto dos benefícios dos serviços de precificação e catálogo de produtos, prestados pela plataforma. Conclui-se que os mercados eletrônicos têm se consolidado tanto na realidade privada quanto na pública, estando presentes nas compras públicas de alguns países pelo mundo, e que sua implantação pode ser uma das possíveis direções para um sistema de compras públicas mais moderno e eficiente.
  • Item
    Planejamento de compras centralizadas no estado do Rio de Janeiro
    (2022) Freitas, Marta Sampaio de; Reis, Mohana Rangel dos Santos; Cordeiro, Nathalia Rodrigues
    As compras públicas têm função estratégica devido ao significativo potencial econômico e de indução de políticas públicas. O objetivo do artigo é demonstrar como o planejamento adequado se traduz em sucesso da contratação, uma vez que atende às necessidades da administração pública com vantajosidade de preços e de qualidade para a prestação dos serviços à sociedade. Para isso, apresenta-se como a institucionalização do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro (Sislog) favoreceu o planejamento de compras, seguida da implementação da Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos. Esse esforço promoveu a padronização e a racionalização das especificações; a melhoria dos processos de planejamento da demanda; e o ganho de escala com as compras centralizadas, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP). Nesse sentido, apesar dos avanços mencionados, há, ainda, desafios a serem conquistados. Conclui-se, então, que é necessário fomentar a cultura do planejamento de compras com uma abordagem sistemática para institucionalizar o planejamento dos suprimentos, bem como incentivar as aquisições por meio do SRP, a fim de racionalizar os processos de compras.
  • Item
    Resistência à mudança na centralização de serviços no governo de Minas Gerais
    (2022) Gonçalves, Lília Dantas; Silveira, Mauro César da
    Em um contexto no qual mudanças organizacionais são percebidas como necessárias e inevitáveis, mas representam, todavia, um grande desafio para as organizações, as discussões críticas sobre o tema se tornam ainda mais relevantes. Este trabalho objetiva contribuir com os estudos sobre mudança organizacional, oferecendo uma abordagem empírica sobre a perspectiva dos sujeitos implicados em duas inciativas de centralização de serviços no governo do estado de Minas Gerais. Interessa, aqui, oferecer uma interpretação sobre as formas de resistência à mudança identificadas nos discursos dos indivíduos envolvidos. Para tanto, analisa as mudanças desencadeadas por duas inciativas de implementação do modelo de centralização de serviços no estado de Minas Gerais: o Projeto Centro de Serviços Compartilhados (Projeto CSC) de 2012 e o Projeto Centro de Compras Compartilhadas (Projeto CCC) de 2019. A partir da metodologia da Grounded Theory (GT) e da análise do discurso, a pesquisa demonstrou que manifestações de resistência, nesses casos, estão associadas a três fatores: institucionais, identificados na alegação de que os órgãos atendidos demandam contratações específicas, que não poderiam ser atendidas pela unidade centralizadora a contento; econômicos, manifestados em preocupações com cargos, carreiras, salários e local de trabalho; e subjetivos, observados na mobilização da memória da experiência malsucedida do Projeto CSC (2012) para elaboração de uma leitura individual sobre a nova proposta.
  • Item
    O procedimento auxiliar do credenciamento na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº. 14.133/2021
    (2022) Silva, Michelle Marry Marques da; Lopes, Virgínia Bracarense
    As alterações sofridas pelo Estado demonstram a necessidade de ele acompanhar as evoluções sociais, mercadológicas e tecnológicas, especialmente no âmbito das contratações públicas. As compras públicas, por regra, são realizadas mediante licitação; porém, há situações em que sua realização não é possível ou poderia não ser o meio eficiente, justificando exceções legais à regra. Dentre elas está a inexigibilidade, quando é inviável a competição pela singularidade do objeto ou exclusividade do fornecedor. Todavia, foise identificando situações opostas, em que o atendimento da necessidade pública dependia de relações da Administração Pública com a totalidade ou o máximo possível de fornecedores, como casos das clínicas dos departamentos estaduais de trânsito e de prestadores de serviços médicos ou consórcios de saúde. Surgindo no contexto doutrinário e jurisprudencial a figura do credenciamento foi construída para acudir essas situações. O presente artigo apresenta uma revisão teórica sobre a evolução do instituto, além de abordar experiências concretas, que resultaram na inclusão do credenciamento na Lei nº. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), como procedimento auxiliar das contratações públicas em sede de norma geral. Ao final, apresentam-se situações para reflexões em que o uso do procedimento pode trazer mais eficiência e qualidade às compras públicas.
  • Item
    Gestão de contratos no estado do Rio Grande do Sul
    (2022) Moraes, Renata Thomaz de; Viviane, Mafissoni
    A gestão e a fiscalização de contratos são temas que sempre remetem à dificuldade de operação, de pessoal e de capacitação. Ademais, essas matérias ainda enfrentam pouca atenção da alta administração. O estado do Rio Grande do Sul possui uma gestão contratual totalmente descentralizada, ou seja, executada diretamente nos órgãos contratantes. Ao passo que centraliza suas aquisições por meio de uma Central de Licitações, limita-se à escassez de normas gerais de gestão e de fiscalização, abrindo espaço para normativas esparsas nas unidades, com o objetivo de atenuar as atividades de fiscalização. Por conseguinte, ainda opera com uma normativa de aplicação de penalidades, voltada especificamente à instituição de um “cadastro” próprio de inclusão de licitantes e contratados penalizados com sanções restritivas de licitar e contratar. A metodologia utilizada é a expositiva, com o objetivo de destacar a experiência do RS no procedimento. De certo modo, com a publicação da Lei nº 14.133/2021 e da exigência de regulamentação em muitas de suas matérias, os procedimentos de gestão, de fiscalização e de aplicação de penalidades tendem a evoluir e facilitar o dia a dia de quem opera os contratos no estado.
  • Item
    Os desafios da implantação da LGPD nas contratações públicas
    (2022) Soares, Andréa Heloisa da Silva
    A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD impõe desafios a todos os setores da sociedade. Na Administração Pública não é diferente, pelo contrário. É preciso realizar todas as fases prévias à implantação como análise processos, inventário de dados pessoais, elaboração de políticas, análise de recursos de segurança da informação, mitigação de riscos mas também estudo para a adequada compatibilidade dos princípios da transparência e da proteção de dados. Também é necessário treinamento e mudança de cultura. Por fim é necessário o monitoramento frequente e a correção de erros. A contratação pública é instrumento de atendimento a necessidades públicas e o tratamento de dados pessoais se faz presente todo o tempo. Assim, esse artigo busca apresentar os conceitos básicos e os pontos mais relevantes para a implantação da LGPD nas contratações públicas. Trata-se de uma revisão bibliográfica sobre o tema, tendo como fontes a doutrina nacional, pareceres e regulamentações emitidos e orientações da Agência nacional de Proteção de Dados - ANPD.
  • Item
    A gestão de riscos no setor público e nas compras públicas à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos
    (Fundação João Pinheiro, 2022) Costa, Igor Martins da; Miranda, Rodrigo Fontenelle de Araújo
    A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos, inovou ao trazer aspectos da governança corporativa em seu regramento, como o estabelecimento de gestão por competências, a existência de programas de integridade como critério de desempate de propostas e atenuante de sanções administrativas, além da gestão de riscos nas contratações públicas e o estabelecimento de linhas de defesa. O trabalho teve como objetivo examinar as disposições da Lei, sob o ponto de vista do controle interno, do compliance e da gestão de riscos. Por meio da revisão bibliográfica e amparado pelos principais frameworks internacionais, percebeu-se um importante ganho na ampliação dos conceitos e na construção das linhas de pensamento da matéria de compras públicas. Contudo, observa-se uma administração ainda incipiente na estruturação e no desenvolvimento da gestão de riscos e compliance. Verifica-se a necessidade de aprofundamento nessas temáticas para que a função precípua da lei seja atendida e resulte na melhoria nos controles, no combate à fraude, à corrupção e à malversação dos recursos públicos. Nesse sentido, existem desafios a serem superados, como barreiras culturais e quebra de paradigmas. Embora reconheça-se que o primeiro passo foi dado, no entanto, faz-se necessário que a instituição desses procedimentos possa resultar, de fato, na institucionalização de uma nova cultura na administração pública.
  • Item
    Planejamento de contratações anual: impactos, desafios e importância
    (2022) Leonez, Angelina Souza
    Na administração pública, com a vigência da nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a governança tem sido objeto de atenção. E, cada vez mais, um cenário de busca e de aprimoramento da governança das contratações é apresentado à administração pública. Dessa forma, considerando a experiência da administração pública, no âmbito federal, nos últimos dois anos, com o Plano de Contratação Anual (PCA), mapeou-se o procedimento de implementação e de desenvolvimento do plano para analisar o contexto já existente, a fim de possibilitar o desenho de um cenário mais tangível. O presente trabalho apresenta reflexões sobre características do PCA e seu impacto nas rotinas da administração. Para tanto, o estudo utilizou como método a pesquisa exploratória. A coleta de dados foi feita com base na experiência prática da autora e na análise de outras matérias sobre o tema. Concluiu-se que a administração pública necessita de uma gestão eficiente e eficaz, em busca de resultados efetivos, direcionando, para tanto, esforços à fase preparatória da contratação, visando a melhorar todo o procedimento e auxiliar na otimização dos recursos disponíveis e no aprimoramento dos processos de trabalho.
  • Item
    A governança para resultados e a abrangência da gestão por competência nas contratações públicas prevista na Lei 14.133/2021
    (2022) Brito, Isabella; Camarão, Tatiana
    A aplicação de um modelo de governança nas contratações públicas visa a mitigar pontos vulneráveis decorrentes da ausência de uma gestão voltada a resultados, elevando o nível das entregas realizadas à sociedade. Nesse sentido, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), a Lei n° 14.133/2021, é ousada ao determinar a responsabilidade da alta administração de órgãos e entidades públicas em estabelecer mecanismos para avaliar, direcionar e monitorar a gestão das contratações de modo a alcançar os objetivos estabelecidos. O modelo a ser implementado abrange a gestão por competência para as funções essenciais ligadas tanto às instâncias de governança quanto às de gestão, o que se evidencia como crucial e, ao mesmo tempo, como desafiador para a administração pública.
  • Item
    Autonomia federativa e competência normativa sobre contratações públicas: análise da lei nº 14.133/2021
    (2022) Amorim, Victor Aguiar Jardim de
    Com fundamento na técnica de repartição vertical de competência, a Constituição Federal estabelece que caberá à União definir as normas gerais sobre licitação e contratos administrativos, permitindo aos demais entes federativos legislar sobre normas específicas de acordo com as suas particularidades. Atualmente, a Lei nº 14.133/2021 é que cumpre o papel de definir as normas gerais sobre contratações públicas. Em termos metodológicos, para a identificação do entendimento teórico-especializado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, adotou-se, respectivamente, a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental qualitativa. Com base na diferenciação entre lei nacional e lei federal, este artigo delimita os espaços normativos passíveis de serem preenchidos pelos demais entes federativos, concluindo-se que a Lei nº 14.133/2021 apresenta não só normas gerais, como também normas de cunho específico, sendo, constitucionalmente viável, que os demais entes estabeleçam normas em sentido diverso daquele fixado pelo legislador federal.
  • Item
    Planejamento estratégico municipal para retomada socioeconômica pós COVID-19
    (Fundação João Pinheiro, 2022) Rezende, João Batista; Tibúrcio, Isabella Presotti
    O objetivo deste artigo é verificar se os instrumentos de planejamento estratégico utilizados pelos municípios de pequeno e médio porte são suficientes para contribuir na melhor gestão local e na retomada econômica, especialmente em momentos de crise. Para o desenvolvimento do trabalho, foi utilizada a pesquisa bibliográfica de natureza exploratória. Analisou-se, à luz da teoria sobre Capacidades Estatais, Transferências Intergovernamentais e Planejamento Estratégico Municipal (PEM), os desafios e as oportunidades dos pequenos e médios municípios para a retomada econômica pós pandemia do COVID-19, considerando o cenário de capacidades estatais limitadas, as fontes de recursos próprios reduzidas, o alto grau de dependência das transferências intergovernamentais, as ferramentas de planejamento disponíveis, e as alternativas para estruturação do PEM. Concluiu-se que apenas os instrumentos legais de planejamento são insuficientes para superar crises; portanto os gestores municipais devem investir na elaboração de uma agenda estratégica que priorize a economia local para a retomada econômica após momentos de adversidades.
  • Item
    Financiamento da assistência social em xeque: da consolidação do Suas à crise imposta pela Emenda Constitucional
    (Fundação João Pinheiro, 2022) Teixeira, Isabela de Vasconcelos; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz
    O presente artigo analisa o modelo de financiamento do Suas e busca demonstrar que ele agiu como um mecanismo de indução e coordenação federativa de sucesso, com ênfase na engenharia de financiamento adotada e no papel de forte coordenação e autoridade normativa assumido pelo governo federal de 2003 a 2014. A partir da revisão de literatura, da análise das normativas do Suas e de dados sobre o gasto em assistência social, argumentamos que as transferências fundo a fundo regulares e automáticas, com finalidades pré-definidas, se constituíram como mecanismos de incentivo e coordenação efetivos. Isso, somado à consistência do aporte de recursos federais, contribuiu para a consolidação da descentralização desta política e revelou a centralidade da corresponsabilidade federativa para sua sustentação. Entretanto, desde 2017 os impactos do ajuste fiscal advindos da aprovação da Emenda Constitucional n. 95 já podem ser sentidos. A redução do volume e a irregularidade do cofinanciamento federal abalam os fundamentos do modelo de cooperação federativa implementado até então, ameaçando a continuidade dos serviços de proteção socioassistencial já implantados.