Federalismo fiscal e desenvolvimento econômico : uma análise das políticas desenvolvimentistas do governo mineiro no período 2011-2022

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2022

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Os estados, enquanto entes subnacionais, possuem diversas limitações na proposição de políticas de desenvolvimento econômico, seja por aspectos estruturais como a configuração do federalismo brasileiro, seja por aspectos conjunturais, como ciclos econômicos. Pelas competências exclusivas e compartilhadas entre os entes federados, delineadas pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), o desenvolvimento é responsabilidade de todos, e dentro dessas limitações, os governos planejam suas políticas públicas sobre o tema. Este trabalho aborda o debate sobre o federalismo e o federalismo fiscal, com enfoque no Brasil pós CF/88, e sobre a configuração do planejamento formal da administração pública neste período, destacando o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA e, PPAG para Minas Gerais) e, no caso mineiro, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). São analisados esses dois instrumentos para os últimos três governos mineiros (2011-2022), Antônio Anastasia, pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); Fernando Pimentel, pelo Partido dos Trabalhadores (PT); e Romeu Zema pelo Partido Novo (NOVO). O propósito mais geral do estudo realizado consiste em examinar se a alternância de poder à frente do executivo mineiro correspondeu a diferentes concepções de desenvolvimento econômico e de formas de promovê-lo, tendo como referência os instrumentos formais de planejamento do estado. A análise documental dos referidos instrumentos de planejamento traz resultados que apontam, no caso dos PMDIs, para um diagnóstico comum entre os governos quanto aos desafios a serem enfrentados para o desenvolvimento econômico do estado, com algumas diferenças na abordagem do papel do estado para alcançar este objetivo, e no caso dos PPAGs para uma significativa semelhança entre as agendas políticas da secretaria, dentro do reduzido espaço financeiro-orçamentário que ela dispõe.

Abstract
States, as subnational entities, have several limitations in proposing economic development policies, whether due to structural aspects such as the configuration of Brazilian federalism, or due to conjunctural aspects, such as economic cycles. Due to the exclusive and shared competences between the federated entities, outlined by the Federal Constitution of 1988 (CF/88), development is everyone's responsibility, and within these limitations, governments plan their public policies on the subject. This work addresses the debate on federalism and fiscal federalism, focusing on Brazil after CF/88, and on the configuration of formal planning of public administration in this period, highlighting the Pluriannual Plan of Government Action (PPA e, PPAG for Minas Gerais) and, in the case of Minas, the Minas Gerais Integrated Development Plan (PMDI). These two instruments are analyzed for the last three Minas Gerais governments (2011-2022), Antônio Anastasia, for the Brazilian Social Democracy Party (PSDB); Fernando Pimentel, for the Workers' Party (PT); and Romeu Zema, for the Novo Party (NOVO). The more general purpose of the study is to examine whether the alternation of power at the head of the Minas Gerais executive corresponded to different conceptions of economic development and ways to promote it, having as a reference the formal instruments of state planning. The documentary analysis of the aforementioned planning instruments brings results that point, in the case of PMDIs, to a common diagnosis among governments regarding the challenges to be faced for the economic development of the state, with some differences in the approach of the role of the state to achieve this. objective, and in the case of the PPAGs for a significant similarity between the political agendas of the secretariat, within the reduced financial-budgetary space that it has.

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ALC NTARA, André Carvalho. Federalismo fiscal e desenvolvimento econômico : uma análise das políticas desenvolvimentistas do governo mineiro no período 2011-2022. 67 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2022

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