Regime jurídico aplicável aos contratos das estatais: uma perspectiva sobre a bilateralidade contratual

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorRodrigues, Maria Isabel Araújopt_BR
dc.contributor.authorAnacleto, Mário Renato Aguiarpt_BR
dc.contributor.memberMontolli, Carolina Ângelopt_BR
dc.date.accessioned2021-08-04T14:04:50Z
dc.date.accessioned2023-11-06T16:56:50Z
dc.date.available2021-08-04T14:04:50Z
dc.date.available2023-11-06T16:56:50Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental - CEAPPGG/Prodemge da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental.pt_BR
dc.descriptionPublicado apneas online.pt_BR
dc.descriptionOrientadora: Maria Isabel Araújo Rodriguespt_BR
dc.descriptionBibliografia: p. 75-76pt_BR
dc.description.abstractA Lei Federal n° 13.303/16, inaugurou um novo regime jurídico em relação as contratações das estatais, principalmente por estabelecer em seu artigo 68 que os contratos celebrados na vigência da Lei serão regulados pelos preceitos de direito privado, contrário ao tradicional regime jurídico da Lei Federal n° 8.666/93, que dotadas de prerrogativas especiais ocupam posição de superioridade em face da outra parte. Sendo assim, o objetivo desse trabalho é analisar as inovações introduzidas pela Lei n° 13.303/2016 nas relações jurídicos-contratuais da Prodemge com seus fornecedores. Para tanto, o presente estudo utilizou a metodologia da revisão bibliográfica, documental e descritiva, além de informações coletadas nas bases de dados da Prodemge. Concluiu-se que são dois os instrumentos que efetivamente são caracterizados como inovações do novo estatuto, a possibilidade de alterações e rescisões por acordo entre as partes, contudo, na Prodemge, estes instrumentos são aplicados com as devidas cautelas a fim de se evitar a configuração de desvio de finalidade.pt_BR
dc.description.abstractenThe Federal Law N°. 13.303/2016, inaugurated a new legal regime in relation to the hiring of state-owned companies, mainly because it establishes in its article 68 that the contracts entered into under the Law will be regulated by the precepts of private law, contrary to the traditional legal regime of the Law Federal N°. 8.666/1993, which with special prerogatives occupy a position of superiority over the other party. Therefore, the objective of this work is to analyze the innovations introduced by Law N°. 13.303/2016 in Prodemge's legal-contractual relations with its suppliers. Therefore, this study used the methodology of bibliographic, documentary and descriptive review, in addition to information collected in Prodemge databases. It was concluded that there are two instruments that are effectively characterized as innovations of the new statute, the possibility of changes and terminations by agreement between the parties, however, at Prodemge, these instruments are applied with due care in order to avoid configuration misuse of purpose.en
dc.format.extent1 recurso online (76 p.) : pdf.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2834
dc.relation.requiresExigências do sistema: Adobe Acrobat Readerpt_BR
dc.subject.enPublic companyen
dc.subject.enPublic administrationen
dc.subject.enAdministrative contracten
dc.subject.enInformation technology company of the state of Minas Geraisen
dc.subject.otherEmpresa públicapt_BR
dc.subject.otherAdministração públicapt_BR
dc.subject.otherCompanhia de tecnologia da informação do estado de Minas Geraispt_BR
dc.subject.otherBrasil [Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016pt_BR
dc.subject.otherContrato administrativopt_BR
dc.subject.otherProdemgept_BR
dc.subject.otherMinas Geraispt_BR
dc.titleRegime jurídico aplicável aos contratos das estatais: uma perspectiva sobre a bilateralidade contratualpt_BR
dc.typeTrabalho acadêmicopt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
TCC - Prodemge_Mario Renato Aguiar Anacleto.pdf
Tamanho:
4.8 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Coleções
CEAPPGG/PRODEMGE 2018-2020