Governança corporativa na Prodemge: adequações legais à Lei n°13.303/16
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2020
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Resumo
A separação entre gestão e propriedade no contexto organizacional remonta ao início do século XX e está ligada à discussão sobre os conflitos de interesse gerados pelo chamado problema de agência. Esses temas, juntamente com os casos de fraudes fiscais ocorridos no final do século XX e início do século XXI, são o pano de fundo para o entendimento da relevância da chamada Governança Corporativa atualmente. A relevância desse tema, porém, não se limitou à esfera privada, atingindo também a esfera pública. A descentralização administrativa, iniciada com o decreto-lei 200, de 1967, bem como os casos de corrupção, como o emblemático caso da Petrobrás no Brasil, que culminou na chamada Operação Lava Jato; mostraram a necessidade de implementação de sistemas de Governança Corporativa também no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. Em razão disso, o Congresso Nacional aprovou a Lei n° 13.303/2016, que tem como um de seus propósitos a definição de um sistema de Governança Corporativa compulsório para as empresas estatais. Este sistema, segundo a lei, deveria estar integralmente implantado em junho de 2018 em todas as empresas estatais do território nacional. Nesse contexto, propôs-se uma investigação para a elaboração desta monografia, cujo problema de pesquisa consiste em verificar qual o nível de aderência da PRODEMGE às práticas de Governança Corporativa exigidas pela Lei n° 13.303/2016, tendo como hipótese a afirmação de que a empresa já estaria integralmente aderente às determinações da lei. A definição da PRODEMGE como organização a ser estudada se deu pelo fato de a empresa ser a patrocinadora do curso de especialização para seus empregados junto à Fundação João Pinheiro e colocar como exigência que o estudo fosse realizado na empresa. Metodologicamente, optou-se por uma pesquisa qualitativa e descritiva, usando como técnica principal o Estudo de Caso. Os dados foram coletados por meio de pesquisa documental e entrevistas semi-estruturada e para a análise usou-se a técnica de Análise de Conteúdo, proposta por Bardin, usando a análise categorial e unidade de contexto como instrumentos metodológicos. Verificou-se a partir dos resultados que a hipótese deve ser rejeitada pelo fato de a empresa apresentar quatro não conformidades com os ditames legais. Viu-se que a maioria dos instrumentos do sistema de Governança Corporativa foram implementados, cerca de
92%, porém, como mencionado, o sistema ainda não foi integralmente adotado, em razão de necessidade de implantação de alguns elementos.
Abstract
The separation between management and ownership in the organizational context dates back to the beginning of the 20th century and is linked to the discussion about conflicts of interest generated by the so-called agency problem. These themes, together with the cases of tax fraud that occurred in the late 20th and early 21st centuries, are the background for understanding the relevance of the so-called Corporate Governance today. The relevance of this theme, however, was not limited to the private sphere, but also reached the public sphere. Administrative decentralization, initiated with Decree-Law 200, of 1967, as well as cases of corruption, such as the emblematic case of Petrobrás in Brazil, which culminated in the so-called Operation Lava Jato; showed the need to implement Corporate Governance systems also within the scope of public companies and mixed-capital companies. As a result, the National Congress approved Law No. 13,303 / 2016, which has as one of its purposes the definition of a compulsory corporate governance system for state-owned companies. This system, according to the law, should be fully implemented in June 2018 in all state-owned companies in the national territory. In this context, an investigation was proposed for the elaboration of this monograph, whose research problem consists in verifying the level of PRODEMGE's adherence to the Corporate Governance practices required by Law No. 13,303 / 2016, with the hypothesis that the company it would already be fully adhering to the provisions of the law. The definition of PRODEMGE as an organization to be studied was due to the fact that the company was the sponsor of the specialization course for its employees with the João Pinheiro Foundation and made it a requirement that the study be carried out in the company. Methodologically, we opted for a qualitative and descriptive research, using the Case Study as the main technique. The data were collected through documentary research and semistructured interviews and for the analysis, the Content Analysis technique proposed by Bardin was used, using the categorical analysis and context unit as methodological instruments. It was verified from the results that the hypothesis must be rejected due to the fact that the company has four non-conformities with the legal dictates. It was seen that most of the instruments of the Corporate Governance system were implemented, about 92%, however, as mentioned, the system has not yet been fully adopted, due to the need to implement some elements.
Palavras-chave
Keywords
Citação
Notas
Monografia apresentada ao curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental da Escola de Governo Prof. Paulo Neves de Carvalho da FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista.