Análise da alocação de recursos orçamentários e financeiros nos termos da Emenda Constitucional n° 29/2000: o caso de Minas Gerais

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorCarvalho, Célia Maria Silva
dc.creatorAlmeida, Olívia Bernardes
dc.date.accessioned2024-08-09T17:28:22Z
dc.date.available2024-08-09T17:28:22Z
dc.date.issued2004
dc.descriptionTrabalho apresentado ao Curso de Graduação em Administração Pública da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Administração Pública.
dc.description.abstractEste trabalho teve como objetivo analisar a forma de alocação de recursos orçamentários e financeiros, nos termos da Emenda Constitucional n° 29/2000, no estado de Minas Gerais, de forma a avaliar o cumprimento das determinações legais e dos objetivos propostos pelas mesmas. Tal alocação, referente às ações e serviços públicos de saúde no Brasil, obedece aos procedimentos de construção do orçamento anual e de execução orçamentária e financeira dispostos, sobretudo, na Constituição Federal de 1988, bem como as determinações da Emenda Constitucional n° 29/2000. Esta, estabelece percentuais mínimos obrigatórios de aplicação de recursos em saúde, por União, estados e municípios e garante fontes estáveis de recursos para a função. O estudo utilizou-se das informações e dados constantes nos instrumentos de planejamento e orçamento aprovados no estado para o período 2000/2003 - PMDI, PPAG, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais os demonstrativos elaborados pela Superintendência Central de Contadoria Geral/ SEF, os Relatórios de Auditoria e os Relatórios Técnicos da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária/Tribunal de Contas de Minas Gerais. O resultado obtido a partir da análise demonstrou uma incorreta forma de alocação, em Minas Gerais, na medida em que se desatendeu os instrumentos do período, assim como a Emenda Constitucional n° 29/2000.
dc.identifier.citationALMEIDA, O. B. Análise da alocação de recursos orçamentários e financeiros nos termos da Emenda Constitucional n° 29/2000: o caso de Minas Gerais. 93 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2004.
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4119
dc.language.isopt_BR
dc.rightsopen acess
dc.subject.otherPlanejamento governamental
dc.subject.otherOrçamento público
dc.subject.otherExecução orçamentária e financeira
dc.subject.otherEmenda Constitucional n° 29/2000
dc.subject.otherPercentuais de aplicação
dc.subject.thesaurusOrçamento público
dc.subject.thesaurusPlanejamento estadual
dc.subject.thesaurusExecução orçamentária
dc.subject.thesaurusMinas Gerais
dc.titleAnálise da alocação de recursos orçamentários e financeiros nos termos da Emenda Constitucional n° 29/2000: o caso de Minas Gerais
dc.typeMonografia
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
TCC_10_CSAP_Olívia_Bernardes_Almeida.pdfA.pdf
Tamanho:
2.32 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.48 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
[10] X CSAP