O exercício do controle social na gestão dos contratos de parceria público-privada (PPP): uma análise dos fundamentos do controle social previstos no ordenamento jurídico brasileiro e a sua concretização na administração pública do estado de Minas Gerais
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2019
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Resumo
Esta monografia tem como escopo examinar o exercício do controle social na gestão dos contratos de parceria público-privada celebrados pela administração pública mineira. O tema foi explorado a partir do estudo da evolução dos modelos de administração pública, diante do surgimento do controle social como um valor a ser perseguido no Estado Democrático de Direito. Após, realizou-se aprofundado exame sobre accountability, os fundamentos jurídicos do controle social previstos no ordenamento brasileiro e, finalmente, foi analisada concretização do controle social nos contratos de PPP celebrados pelo Estado de Minas Gerais. As principais caraterísticas da adoção do modelo gerencial nos cenários mundial, brasileiro e mineiro foram examinadas e interpretadas com o objetivo de analisar a origem do controle social e da utilização do contrato de parceria pública privada como um instrumento de gestão. A partir da análise dos planos de governos apresentados pelos governadores do Estado de Minas Gerais, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado e da sistematização dos Planos Plurianuais de Ações Governamentais, assim como dos contratos de PPP celebrados pelo Estado de Minas, foi possível confirmar a hipótese secundária de que os mencionados instrumentos foram utilizados como ferramenta estratégica de viabilização de empreendimentos os quais objetivavam atender as demandas de diversos setores, tais como infraestrutura de transportes, administrativas, segurança pública, saneamento básico e educação. Quanto a metodologia utilizada no desenvolvimento do trabalho, além da revisão bibliográfica e legislativa sobre o tema, realizou-se estudo empírico do exercício do controle social nos contratos de parceria público- privada, por meio do exame de 04 instrumentos contratuais celebrados em âmbito estadual. A investigação envolveu especialmente a disponibilização de informações relativas à gestão dos contratos selecionados por meio dos sites oficiais do Estado, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas. Ao final do trabalho, concluiu-se que o acesso à informação por meio do portal de transparência do Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Contas não se mostrou efetivo e que a contratação na modalidade de parceria público-privada pode representar um bom instrumento de gestão e de viabilização de novas formas de financiamento dos empreendimentos públicos, desde que criteriosamente monitorada, avaliada e a sua gestão divulgada nos sites oficiais, para que a sociedade participe da sua fiscalização, haja vista que o efetivo exercício do controle social, associado à transparência ativa, contribui para fortalecimento da democracia e da cidadania.
Abstract
Esta monografia tiene como objetivo examinar el ejercicio del control social en la gestión de los contratos de sociedad público-privada celebrados por la administración pública minera. El tema fue explorado a partir del estudio de la evolución de los modelos de administración pública, ante el surgimiento del control social como un valor a ser perseguido en el Estado Democrático de Derecho. Después, se realizó un profundo examen sobre accountability, los fundamentos jurídicos del control social previstos en el ordenamiento brasileno y, finalmente, se analizó la concreción del control social en los contratos de PPP celebrados por el Estado de Minas Gerais. Las principales características de la adopción del modelo gerencial en los escenarios mundial, brasileno y minero fueron examinadas e interpretadas con el objetivo de analizar el origen del control social y de la utilización del contrato de sociedad público-privada como un instrumento de gestión. A partir del análisis de los planes de gobiernos presentados por los gobernadores del Estado de Minas Gerais, del Plan Minero de Desarrollo Integrado y de la sistematización de los Planes Plurianuales de Acciones Gubernamentales, asi como de los contratos de PPP celebrados por el Estado de Minas, fue posible confirmar la hipótesis de los cuales los mencionados instrumentos fueron utilizados como herramienta estratégica de viabilización de emprendimientos que objetivaban atender las demandas de diversos sectores, tales como infraestructura de transportes, administrativas, seguridad pública, saneamiento básico y educación. Cuánto la metodologia utilizada en el desarrollo de la trabajo, servirse de la revisión bibliográfica y legislativa sobre el tema, asi como se llevó a cabo el estudio empírico de los procedimientos de arbitraje en los contratos de asociación público-privada, mediante el examen de 04 arreglos contractuales concertadas a nivel estatal. La investigación envuelve especialmente la disponibilidad de las informaciones relativas a la gestión de los contratos seleccionados a través de los sitios oficiales del Estado, de la Asamblea Legislativa y del Tribunal de Cuentas. Al final del trabajo, se concluyó que el acceso a la información a través del portal de transparencia del Estado de Minas Gerais y del Tribunal de Cuentas no se mostró efectivo y que la contratación en la modalidad de asociación público-privada puede representar un buen instrumento de la gestión y la viabilidad de nuevas formas de financiamiento de los emprendimientos públicos, siempre que sea cuidadosamente monitoreada, evaluada y su gestión divulgada en los sitios oficiales, para que la sociedad participe en su fiscalización, teniendo en cuenta que el efectivo ejercicio del control social, asociado a la transparencia activa, contribuye a fortalecer la democracia y la ciudadania.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
Notas
Monografia apresentada ao curso de Especialização em Administração Pública,
Planejamento e Gestão Governamental – CEAPPGG/2017-2019 da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista.